ZFM - Desconto do ICMS.

Questão:

Cliente informa que nas vendas para clientes situados na ZFM e ALC controladas pela Suframa, o valor do ICMS é calculado e abatido normalmente, porém entende por ter benefício de crédito presumido esse abatimento deve calcular o valor do ICMS e abater novamente, gerando o abatimento duas vezes.

Resposta:

As saídas de produtos industrializados para comercialização ou industrialização na ZFM ou ALC são beneficiadas com a isenção do imposto, desde que o estabelecimento destinatário esteja situado nos municípios mencionados conforme:

 1. A Zona Franca de Manaus (ZFM), para efeitos do ICMS, é composta pelos seguintes municípios, localizados no Estado do Amazonas: 

a) Manaus;

b) Rio Preto da Eva;

c) Presidente Figueiredo. 

 2. As Áreas de Livre Comércio (ALC), para efeitos do ICMS, são constituídas pelos seguintes Municípios:

a) Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre;

b) Macapá e Santana, no Estado do Amapá;

c) Tabatinga, no Estado do Amazonas;

d) Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia;

e) Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima. 

Base Legal: (RICMS-MG/2002, Anexo IX, Parte 1, art. 268, I, II)

Contudo a condição para fruição da isenção deve ser observada as regras pertinentes na legislação desde que o estabelecimento destinatário esteja situado na ZFM ou ALC, e a internalização efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário, devendo ser comprovado o abatimento do preço da mercadoria com o valor equivalente ao imposto dispensado na operação.

Os incentivos dados às áreas localizadas no norte do país - Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio e Amazônia Ocidental - são fiscalizados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

Observadas as condições, Excluem-se do benefício da isenção:

1. as armas e munições, os perfumes, o fumo, as bebidas alcoólicas e os automóveis de passageiros, mesmo desmontados (CKD, de Complete Knock-Down, ainda que incompletos, exceto ambulância).
2. a isenção fica condicionada à comprovação da efetiva entrada dos produtos no estabelecimento destinatário;
3. o estabelecimento remetente deve abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, indicando-o expressamente na nota fiscal. A exigência desse abatimento encontra respaldo no fato de o ICMS ser um imposto "calculado por dentro", ou seja, de o valor do imposto compor a sua própria base de cálculo. Assim, como a operação não será tributada devido à isenção, deve-se retirar o imposto do valor da mercadoria.

Mencionamos  o convênio ICMS nº 65/88 citando a clausula quinta parágrafo único.

[...]

Cláusula quinta As mercadorias beneficiadas pela isenção prevista neste Convênio, quando saírem da Zona Franca de Manaus, perderão o direito àquela isenção, hipótese em que o imposto devido será cobrado pelo Estado de origem, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização naquela Zona.

Acrescido o parágrafo único pelo Conv. ICMS 84/94, efeitos a partir de 26.07.94.

Parágrafo único. O disposto nesta cláusula aplica-se também ao crédito presumido de que trata a cláusula anterior, hipótese em que o valor será pago ao Estado do Amazonas.

Fonte: http://www1.fazenda.gov.br/confaz/confaz/convenios/icms/1988/CV065_88.htm>

[...]

Como o próprio parágrafo único do Convênio retro mencionado pelo cliente, rege que não caberá aplicação do benefício a isenção do ICMS, quando o contribuinte gozar de benefício fiscal, como é o caso do crédito presumido, perde assim a isenção prevista pelo Convênio ICMS 84/94 quando remetida a mercadora para ZFM ou ALC.

Diante a questão, Não entendemos  a argumentação do cliente em relação ao abatimento do ICMS por duas vezes?

Solicitamos nos embasar qual seria a norma na legislação do Estado do cliente, que conduza aplicação do crédito presumido cumulada com os benefícios de isenção remetidos a ZFM e ALC, para aplicar a dedução do ICMS por duas vezes.

Lembrando que o crédito presumido é um benefício opcional do contribuinte que, se exercida a opção ou renúncia, deve ser concedido pelo fisco através de previsão na legislação, podendo ainda ser concedido por regime especial.

Neste cenário precisamos que seja evidenciado melhor a operação do cliente, bem como nos seja apresentada e exposta a memória de cálculo da operação efetuada entre remente (origem UF) e destinatário, como a base legal que condiciona o cliente aplicar o benefício do crédito presumido e o abatimento do ICMS por duas vezes na operação referida.

Dentre as regras gerais do ICMS, deve ser observado as regras que dão a perda do benefício da isenção do ICMS a seguir:

 1. Se a mercadoria não for industrializada ou ocorrer a sua saída dos municípios abrangidos pelo benefício, ou seja, no caso de não cumprimento desses critérios, perde-se o direito à isenção, hipótese em que o imposto devido será cobrado por Minas Gerais (onde partiu a mercadoria) com os acréscimos legais cabíveis. 

 2. Outra hipótese é a reintrodução da mercadoria no mercado interno antes do prazo de 5 anos da sua remessa. Nesse caso, também se descaracteriza a isenção, e o imposto será devido para este Estado de Minas, com todos os acréscimos legais, pelo estabelecimento que tiver dado causa ao seu desinternamento. 

 3. Considera-se desinternada, também, a mercadoria que, remetida para fins de comercialização ou industrialização, tenha sido incorporada ao Ativo Permanente do estabelecimento destinatário ou utilizada para uso ou consumo deste, bem como a mercadoria que tenha saído das áreas incentivadas em transferência ou para fins de locação, comodato ou outra forma de cessão.  

 4. De modo diverso, não configura hipótese de desinternamento a saída da mercadoria para fins de conserto, restauração, revisão, demonstração, exposição em feiras e eventos, limpeza e recondicionamento ou outra situação prevista na legislação tributária do Estado remetente, desde que o seu retorno ocorra no prazo máximo de 180 dias contados da data de emissão da correspondente nota fiscal. 

Concluímos que a remessa de mercadorias para a ZFM e a ALC está amparada pelo benefício da isenção do ICMS, desde que sejam respeitados os critérios previstos na legislação. Cabe ao cliente evidenciar qual a base legal a que se aplica o crédito presumido cumulado com as saídas a ZFM  e ALC para abatimento do imposto, visto que o própria Cláusula Quinta em seu parágrafo único do Convenio ICMS nº 65/88, veda a isenção quando o contribuinte possui algum benefício fiscal, pois não caberia deduzir o ICMS na nota fiscal visto que operação já possui tal benefício fiscal.

Atenciosamente,

Consultoria Tributária

Fundamentação: RICMS-MG, Anexo IX, Parte 1, art. 268, I, II / Convênio ICMS nº 65/88 

Chamado: TRGSG4