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A mensagem no DANFE sobre o ICMS de Partilha apresentada na nota fiscal em Informações Complementares está atendendo uma obrigatoriedade da legislação do Convênio ICMS n° 93/2015 e da NT 003/2015, onde há a seguinte explicação, encontrada na seção 70. Sobre o DANFE:
"Não haverá alteração no leiaute do DANFE, mas as empresas remetentes devem informar, no campo de “Informações Complementares”, os valores descritos no grupo de tributação do ICMS para a UF de destino".
Portanto, em adequação à essa legislação, o WinThor ao atualizar a rotina 560 - Atualizar Banco de Dados (versão 23.10.469), cria um select automaticamente na rotina 1458 - Mensagem adicional NF-e para garantir o envio da nota com a mensagem no campo Informações Complementares, que deve ser preenchido pelas empresas remetentes com os seus respectivos valores descritos no grupo de tributação do ICMS para a UF de destino, facilitando assim, o processamento de controle realizado pelas equipes de fiscalização de mercadorias em trânsito.
Caso tenha dúvidas quanto ao processo do ICMS de Partilha, veja o artigo Principais dúvidas sobre ICMS Interestadual (ICMS de Partilha).
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