ER_Apresentação_Base_e_Valor_ICMS_ST_MSG_Adicional

Informações Gerais

Objetivo

Adequar a apresentação das informações de base de calculo ICMS ST e ICMS ST, conforme legislação. 

Definição da Regra de Negócio

• Deverá ser elaborada uma nova mensagem junto a rotina 1458, para as operações realizadas pela rotina 1423 onde não são apresentadas as informações de base e valor de St na nota fiscal, onde deve ser apresentado junto ao campo de informações complementares do DANFE. - TAG - INFCPL;
• Descrição na 1458: Nota Técnica 2013-005;
• No campo “Informações Complementares” do documento fiscal eletrônico, o contribuinte deve mencionar a base de cálculo do ICMS-ST, o valor do ICMS-ST e o IPI.
• Seguem também as Consultas de Contribuinte 286/2009, 195/2012, 58/2014 e 113/2015, que também reafirmam o explicitado acima. Há consulentes de ramos diversas. Portanto, tais informação se aplicam a todos os contribuintes de Minas Gerais e não apenas aos Consulentes como havia ficado entendido.
• Segue também o Regulamento do IPI, Decreto 7212/2010, que no no artigo 416, XIV, explica da seguinte forma:
  "XIV - na nota fiscal emitida relativamente à saída de produtos em retorno ou em devolução, o número, a data da emissão e o valor da operação e do imposto da nota original deverão ser indicados no campo "Informações Complementares"."