Será estudado neste documento todo o conceito de Bilhete de Passagem Eletrônico e as mudanças propostas com a implantação do documento.
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2017/AJ_001_17
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/atos/2017/manual_bpe_v100.pdf
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2017/AJ_021_17
https://bpe-portal.sefazvirtual.rs.gov.br/Site/Faq
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm
https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=353595
https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=352485
http://www.justicatotal.com.br/PDF/RESOLUCAO/1989_res_22_sf.pdf
Número do Ticket: 2233085
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