Questão:

Onde devem ser informados os descontos em função do meio e do prazo de pagamentos, de acordo com a MP 764/2016?

Resposta:

A MP 746/2016, convertida na lei 13.455/2017 e trata da diferenciação de preço conforme o tipo e o prazo de pagamento a ser utilizado pelo consumidor no momento da aquisição do produto. Isto significa dizer que o consumidor poderá ter preços diferentes:

• pelo prazo:

pagamento a vista

pagamento a prazo

de acordo com o numero de parcelas

• pelo tipo:

dinheiro

cartão débito

cartão de crédito

cheque, .entre outros

A empresa deverá manter os consumidores informados da regra, em locais visíveis no local do seu estabelecimento, não determinando a lei a forma com a qual esta demonstração deverá ser realizada.