Questão:

Como informar o processo judicial / administrativo que não tenha transitado em julgado no evento R-2050

Resposta:

Na EFD-Reinf, só devem ser informados processos que sejam favoráveis e alterem a exigibilidade do crédito da previdência social (nesta primeira fase da EFD-REINF). Então se o contribuinte possuir um processo, este precisa suspender o pagamento da previdência da decisão liminar até a decisão final do tribunal (transito em julgado). Assim, deve o contribuinte: 

• Informar os dados de numero, vara e município do processo. 
• Informar o valor que ficou suspenso de pagamento. 
• Informar o valor que não ficou suspenso de pagamento. 
• Informar todas as decisões que forem alteradas durante o período em que o processo estiver sendo avaliado pelo tribunal desde decisões liminares até o transito em julgado do processo em si. 

O contribuinte, quando entra com um processo administrativo ou judicial, pode solicitar que o tribunal lhe conceda o fato solicitado (direito de fato), antes de analisar o processo (através de liminar, mandado de segurança, etc). O judicial, vai analisar primeiro a solicitação de antecipação e conceder ou não. Depois vai analisar o processo do contribuinte e tomar uma decisão que pode ser favorável (deferida) ou não (indeferida) ao contribuinte. Se for indeferida, o contribuinte ainda terá um prazo para recorrer da decisão (através do que chamamos de recurso). Se não o fizer, a decisão do tribunal transitará em julgado e não poderá  mais ser modificada. Se recorrer, a decisão do tribunal será avaliada por uma instância superior e poderá ser modificada. Enquanto o contribuinte puder recorrer, a decisão não transita em julgado. Mas todos estes passos precisam ser informados no R-1070 da EFD-REINF ou no evento que ele estiver obrigado a entregar, incluindo os valores suspensos de pagamento lá na liminar. Se não houver suspensão não deve ser enviado na Reinf. 

As decisões do processo deverão ser demonstradas de acordo com o Indicativo de Suspensão, a saber: 

Indicativo Descrição

01 Liminar em Mandado de Segurança

02 Depósito Judicial do Montante Integral

03 Depósito Administrativo do Montante Integral

04 Antecipação de Tutela

05 Liminar em Medida Cautelar

08 Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte

09 Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo

TRF;

10 Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte

11 Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte

12 Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte

13 Sentença 1ª instância não transitada em julgado com e

90 Decisão Definitiva (Transitada em Julgado) a favor do contribuinte

92 Sem suspensão da Exigibilidade 

Assim, entendemos que o processo que não transitou em julgado, deverá ser enviados:

• • • os dados do processo no R-1070
    • os valores que foram suspensos de pagamento nos eventos a serem entregues pelo contribuinte

Estas informações devem ser enviadas a cada alteração das decisões até o transito em julgado do processo.