58368-UNICOO-143 Quem tem direito a receber a Carta de Quitação de Débito

TOTVS Saúde Sorocaba - Produto UNICOO -  Módulo FNS-ICR

Para atender a Lei 12.007/2009, o sistema UNICOO possui a funcionalidade de Emitir as Cartas de quitação dos débitos dos usuários de plano de saúde junto à operadora. Esta obrigação inicia-se em 2010, referente ao ano anterior.

Estas cartas visam substituir os comprovantes de pagamento dos títulos do período ao qual se refere.

Só terão este direito cliente que teve todas as suas faturas emitidas no período informado e pagas no mesmo período. Caso o cliente tenha titulo em aberto, protestado, ou lançado em prejuízo, não será emitida a carta de quitação.

Clientes com títulos contestados judicialmente deverão ter a carta emitida. Para que isto ocorra, é necessário configurar o parâmetro 'TPTITJUD', informando o código do tipo de fatura que é utilizado na operadora para identificar os títulos contestados.

Clientes novos ou excluídos do plano de saúde dentro do período em que a carta se refere também poderão receber a carta, desde que não tenha nenhuma fatura em aberto no período em que o mesmo esteve ativo.