8353211 DLOGPORTOS-10634 DT Integração CCT | Melhoria na entrega por documento de transporte (MIC-DTA)

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01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

         Para os portos secos de fronteira, a entrega da carga por documento de transporte (MIC-DTA), deve ser realizada utilizando a MIC-DTA da entrada da carga no recinto quando o processo for sobre-roda, não sendo necessário informar a MIC-DTA como documento de transporte da CESV.

03. SOLUÇÃO

         O sistema foi alterado para gerar a pendência de entrega por documento de transporte (MIC-DTA), quando o documento de entrada for uma MIC-DTA e o processo for armazenado sobre-rodas. O gatilho será verificado no fechamento do CESV (Saída do veículo).

Nota: O manual de integração com o CCT foi alterado para contemplar estas novas alterações.

Integração CCT - Entrega por Documento de Transporte

"A TOTVS recomenda que os recintos alfandegados, quando da atualização do sistema informatizado de controle aduaneiro (SARA) observe as normas legais vigentes conforme segue: o artigo 14 da IN   SRF 682/2006 (que dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro, estabelecidos para os recintos alfandegados), estabelece que qualquer alteração ou atualização de versão ou substituição do sistema informatizado de controle deverá ser previamente comunicada à SRF (Secretaria da Receita Federal do Brasil); o artigo 40 da Portaria RFB 3518/2011 (que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento recintos) que determina que quaisquer alterações no sistema informatizado de controle aduaneiro, desde que devidamente justificadas pela              administradora do recinto, poderão ser autorizadas pelo titular da unidade de despacho jurisdicionante."