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Visão Geral do Programa

De acordo com as Resoluções Normativas Nº162 e Nº195 da Agência Nacional de Saúde, existem situações em que a Declaração de Saúde não poderá ser exigida pela operadora. Estas situações já estão implementadas em sistema, não sendo necessária nenhuma parametrização para atendê-las. 

Porém, existem situações onde as operadores podem fazer a exigência deste documento, dessa forma, este cadastro tem por objetivo parametrizar propostas que irão solicitar anexo de Declaração de Saúde, no momento da inclusão do beneficiário e que não se enquadrem nas regras de liberação Declaração de Saúde, previstas em legislação, conforme detalhado adiante.


Visão da Tela Inicial

Pesquisar

Pode ser realizada a pesquisa simples através do código do contratante, ou da combinação Modalidade/Proposta, neste formato.


Adicionar - Campos da Tela 

RegraCódigo da regra de declaração de saúde
Tipo de AnexoInforma o Tipo de Anexo que irá obrigar em tela para o usuário (não é obrigatório que o tipo de anexo seja nomeado como Declaração de Saúde).

Quantidade de Beneficiários


Informa a quantidade máxima de beneficiários ativos que terá na proposta, caso passe do parametrizado não irá exigir a Declaração de Saúde. 

Nota

Neste campo deverá ser informado um número superior a quantidade de beneficiários da proposta, para que o documento seja exigido sempre que houver uma inclusão que não se enquadre em nenhuma regra de liberação da legislação.

Exemplo de Utilização: Informada a quantidade de 30 beneficiários neste campo. 

Quando ocorrer uma inclusão de beneficiário, enquanto a proposta tiver menos de 30 beneficiários ativos, será exigida a declaração de saúde, exceto se o beneficiário  for incluído em até 30 dias da admissão ou do nascimento.

Quando a proposta tiver mais do que 1000 beneficiários, o documento não será exigido em nenhum situação, nem mesmo para beneficiários incluídos a mais de 30 dias da admissão ou do nascimento. 

Importante: A legislação apenas estabelece regras para liberação da exigência da Declaração de Saúde e não para obrigatoriedade, cabendo a operadora realizar a parametrização mencionada acima se desejar exigir o documento nas condições permitidas pela lei. 

Tipo de MovimentoInforma se a parametrização será validada no: Portal Empresa, Produto Padrão (interno) ou em Ambos.
Proposta(s)Informa as Modalidade e Propostas que a regra será validada.
Contratante(s)Contratantes referentes as propostas relacionadas.


Resoluções Normativas sobre a liberação da Declaração de Saúde:

As regras abaixo são estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde e apresentam situações onde a operadora não poderá exigir o documento:


  1. RN162
    1. Não irá solicitar Declaração de Saúde nos casos em que o beneficiário que está sendo incluído tenha Data de Início de Vínculo maior que 24 meses.
  2. RN195
    1. Não irá solicitar Declaração de Saúde nos casos em que a Data de Nascimento seja em até 30 dias com base na data de solicitação de inclusão do beneficiário, ou seja, beneficiário recém nascidos não devem solicitar Declaração de Saúde.
    2. Não irá solicitar Declaração de Saúde em proposta com 30 vidas ou mais (beneficiários ativos na data atual), desde que o ingresso do beneficiário seja em até 30 dias com base na Data de Admissão ou então na data de celebração do contrato coletivo (Data de Início do Contrato).
      • No caso de dependente, será verificada a Data de Admissão do Titular para comparar com a data atual.


Exportar

Realiza a exportação dos dados das colunas da tela inicial em arquivo CSV conforme registros filtrados.


Importar

Realiza a importação de registro através de arquivo CSV.  O encode UTF-8 deve ser utilizado no arquivo de importação.

  • O layout do arquivo para importação é o seguinte:
    • Descrição do Tipo de Anexo; Quantidade de beneficiários; Descrição do Tipo de Movimento; Modalidade:Proposta; Modalidade:Proposta; (...)
    • Cada modalidade e proposta da regra deve ser separada por ":" (dois pontos), e podem ser importadas quantas combinações de "Modalidade:Proposta" forem necessárias, separando com ";" conforme padrão CSV.