Questão: | O que é o evento S-1070? Conforme o layout da versão S-1.1 do eSocial, em quais campos devem ser preenchidos as informações referente a identificação do Processo Administrativo? |
Resposta: | O evento S-1070 Tabela de Processos Administrativos/Judiciais, é responsável por receber as informações referente aos processos administrativos da empresa que tenha influência sobre os cálculos da contribuição previdenciária ou do FGTS. Vale destacar que o envio com sucesso do evento S-1070, deve ser encaminhado uma vez que o evento S-1000 Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público foi completamente preenchido e transmitido.
A Comarca de um processo representa o território ou região que o Juiz da primeira instância irá exercer os feitos jurídicos, a Vara representa o local ou repartição na região da comarca do Juiz em questão. Na escrituração do eSocial, em casos de Processo Administrativo que deve ser informado no S-1070, os códigos identificadores dessas informações é inserido no grupo "dadosProcJud", no campos 23, 24 e 25. Porém, é no campo 25 idVara que esses códigos são inseridos por meio de 4 dígitos, sendo os 3 primeiros para o código da comarca e o último para o código da vara do processo. |
Chamado/Ticket: | PSCONSEG-9830 |
Fonte: | https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/leiautes-esocial-v-s1.1-nt-01-2023/index.html https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-03-2023.pdf |