Questão:

Sobre operações com carne desossada são devidas o fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, quando utilizadas a unidade de medida Kilograma?

Resposta:

Sim, o fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, será devido nas operações de transporte para exportação ou operações de transporte equiparadas à exportação, aplicáveis sobre o kilograma (Kg) de carne desossada de boi ou búfalo, bem como de carne com osso e miudezas comestíveis destas mesmas espécies.