Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet é uma lei brasileira (Lei 12.965/14) que estabelece regras fundamentais para a utilização da internet no país. Essas regras incluem a proteção da neutralidade da rede, a privacidade dos usuários, a responsabilidade das empresas de tecnologia, a liberdade de expressão e a exigência de armazenamento de dados de cidadãos brasileiros em servidores locais. Essa lei é crucial para proteger os direitos dos usuários da internet e fornecer diretrizes claras para o funcionamento da rede no Brasil. Ela serve como um exemplo na governança da internet e na proteção dos direitos digitais.

O produto TOTVS Agro Multicultivo implementa funcionalidades que respaldam a legislação do Marco Civil da Internet, possibilitando coletar, armazenar e consultar dados de login (autenticação com sucesso) e tentativa de login (autenticação com falha), juntamente com dados de endereço IP.

As implementações realizadas para uso de Marco Civil da Internet no TOTVS Agro Multicultivo estão disponibilizadas em pacotes  do produto a partir das releases/liberações emergenciais: 12.1.2301.0048 (release 12.1.2301 - Janeiro/23), 12.1.2305.0023 (release 12.1.2305 - Maio/23) e 12.1.2312 (release 12.1.2312 - Dezembro/23).

Para ter acesso ao recurso de Marco Civil da Internet, deve-se atualizar o TOTVS Agro Multicultivo para as respectivas versões citadas ou superiores, por meio da Central de Downloads TOTVS.

O detalhamento técnico das implementações/funcionalidades de Marco Civil da Internet no TOTVS Agro Multicultivo podem ser consultadas no material Documento Técnico - Marco Civil da Internet (Telemetria/Uso).

Para dúvidas ou alguma necessidade específica, entrar em contato com o time de Arquitetura/Engenharia TOTVS Agro: Guilherme de Cleva Farto <[email protected]>