Este procedimento aborda o tratamento tributário diferenciado para as importações efetuadas pelos portos de Paranaguá e de Antonina e por aeroportos paranaenses. 

Fundamentação: RICMS-PR - Decreto nº 6.080/2012.

Chamados: THUSFQ, TPKAYO, TPNHSM

Parecer Consultoria Tributária Segmentos - TPKAYO - ICMS-PR - Tratamento tributário na importação pelos portos e aeroportos paranaenses.pdf