Cadastro onde o usuário poderá incluir os decretos dos Benefícios Fiscais da sua Filial. O Cadastro de Benefícios Fiscais deve conter as seguintes informações:

• Indicador do enquadramento do benefício:  o Indústria (crédito presumido)  o Importação (diferimento/crédito presumido)  o Central de distribuição (entradas/saídas)
• Número do decreto concessivo do benefício
• Data do decreto concessivo
• Descrição
• Indicador da natureza do benefício:  o Ampliação  o Ampliação com nova linha  o Implantação  o Isonomia  o Manutenção  o Migração  o Prorrogação  o Renovação  o Revitalização  o Outros
• Indicador de cobrança do ICMS-mínimo:  o Sim  o Não
• Valor mínimo do ICMS
• Início de Validade do Benefício
• Fim de Validade do Benefício