Este documento contém breves descritivos acerca das legislações efetuadas até 26 de fevereiro de 2020.
As informações do documento de Legislação estão organizadas conforme estrutura abaixo:
Legislações: são apresentadas todas as adequações para atender as obrigações legais contidas nesta release.
Informações detalhadas podem ser obtidas no Help Online, nos Documentos Técnicos e no Portal TDN.