A medida Provisória 927, editada em 22 de março, que permitia a flexibilização das medidas trabalhistas adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda durante o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do Covid-19, perdeu a validade no dia 19/07/2020. As medidas adotadas antes da perda da validade da MP continuará tendo efeito.
Questão: | O pagamento de 1/3 de férias será feito em qual rotina (Folha, Férias, diferença de Férias, etc)? Como será o envio dessa verba para o eSocial? |
Resposta: | A MP 927 trouxe algumas flexibilização nas regras trabalhistas durante a pandemia. Uma dessas flexibilização, foi o pagamento de 1/3 das férias que poderá ocorrer até dia 20 de dezembro de 2020. Como também a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário que poderá seguir a mesma regra. Para esclarecer, abono pecuniário é a conversão em dinheiro de 1/3 (um terço) dos dias de férias a que o empregado tem direito. É uma opção ao empregado, independente da concordância do empregador. A rotina em qual deverá ser efetuado esse cálculo, caberá a linha de produto definir. Lembrando que caso venha ocorrer a rescisão de contrato do trabalhador, antes do dia 20 de dezembro de 2020, deverá ocorrer a quitação em sua rescisão.. Neste caso, por ser tratar de Férias já Gozadas, entendemos que deverá ser enviado o evento S-1200 para o eSocial. Ressaltamos que esse é o entendimento da consultoria, podendo haver outras interpretações nesse sentido. |
Chamado/Ticket: | 8603998; 9093813 e PSCONSEG-782 |
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