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Nome Tamanho Criador Data de Criação Data da última modificação Rótulos Anexado à
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Página: MP 905/2019 - Prazo de vigência (Vigência encerrada)
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Página: MP 905/19 - Trabalho aos Domingos e feriados (Vigência encerrada)
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Página: MP 905/2019 - Contrato de trabalho Verde Amarelo - Isenção da Contribuição Patronal Previdenciária (Vigência encerrada)
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Página: MP 905/2019 - Acidente de trajeto - Após MP 905/2019 (Vigência encerrada)
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Página: MP 905/2019 - Contrato Verde e Amarelo - Multa FGTS (Vigência encerrada)
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Página: MP 905/2019 - Contribuição Social FGTS (Vigência encerrada)
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Página: MP 905/2019 - Diferença salarial (Vigência encerrada)
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Página: MP 905/2019 - Extinção da contribuição social 10% em rescisão complementar (Vigência encerrada)
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Página: MP 927/2020 - 1/12 avos de férias no aviso prévio indenizado (Vigência encerrada)
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Página: MP 927/2020 - Banco de horas /Pagamento insalubridade e periculosidade (Vigência encerrada)
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Página: MP 927/2020 - 1/3 de férias no eSocial (Vigência encerrada)
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Página: MP 927/2020 - Compensação de Banco de Horas (Vigência encerrada)
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Página: MP 927/2020 - Desconto em rescisão de férias antecipada (Vigência encerrada)
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Página: MP 927/2020 - Férias Individual (Vigência encerrada)
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Página: MP 927/2020 - Encargos em caso de Férias antecipada (Vigência encerrada)
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Página: MP 927/2020 - Guia de GRRF durante a suspensão (Vigência encerrada)
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Página: MP 927/2020 - Indenização em dobro 1/3 férias (Vigência encerrada)
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Página: MP 927/2020 - Médias sobre férias antecipada (Vigência encerrada)
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Página: MP 927/2020 - Pagamento 1/3 férias em rescisão (Vigência encerrada)
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Página: MP 927/2020 - Pagamento das férias vencidas (Vigência encerrada)
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