DSERFIS1-15833 DT Mover os fontes FISCAT17 e FISA054 para a pasta de Obsoletos

01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

Seguindo as seguintes informações, os fontes foram descontinuados:

"A Portaria CAT 17/99 disciplina os procedimento com relação ao complemento e ao direito de ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição tributária. Com sua entrada em vigor, o método de apuração nela previsto foi obrigatório, no tempo, de julho de 1999 até o final de 2015, facultado ao contribuinte em 2016 e revogado a partir de 2017 (exceto para titulares de regime especial que preveem a sua aplicação).

 A partir de 2016, a legislação passou a prever nova disciplina para o ressarcimento do imposto retido ou antecipado por substituição tributária, a Portaria CAT 158/2015. Assim que entrou em vigor, teve, inicialmente, sua aplicação facultada ao contribuinte ao longo de todo o exercício de 2016, sendo que somente a partir de 2017 tornou-se obrigatória a aplicação da sua disciplina à apuração do ressarcimento, ficando então revogado o método de apuração previsto na Portaria CAT 17/99 (exceto para casos de regime especial que preveem a aplicação desta última), mas não se revogou os dispositivos da Portaria CAT 17/99 relativos ao procedimentos de utilização do valor a ressarcir nela previstos (Artigos 9º e seguintes da Portaria)."

https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/st/Paginas/RetrospectoHistorico.aspx

03. SOLUÇÃO

Os fontes sitados foram movidos para a pasta OBSOLETOS. O fonte MATR930 precisou ser tratado, pois haviam chamados de funções que estavam no fonte FISCAT17.