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  • Lei da transparência nº 12.741/2012

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Lei da transparência nº 12.741/2012


"A  lei determina que as notas fiscais emitidas por ocasião de venda ao consumidor deverão apresentar a informação do valor aproximado correspondente

à totalidade dos tributos embutidos nos preços de venda."



Configuração


TES

1. Acesse, Cadastro> Básico> Tipos de Entrada Saída.

2. Localize a TES.

3. Selecione e clique em Alterar.

4. Acesse a aba Impostos.


5. No campo "Mat.Consumo" preencha a informação SIM.

 

NCM e IBPT

1. Acesse o endereço suporte.totvs.tom.br, insira seu e-mail e senha de acesso ao portal:


2. Após logar, clique na opção DOWNLOAD, depois clique na pasta Série1 Manufatura e após na pasta TODOS:

 

3. No campo NOME digite IBPT para que o arquivo correto seja apresentado (IBPTax002.zip):

4. Ao clicar no arquivo IBPT será apresentada uma nova tela com a opção de DOWNLOAD:

 


5. Após clicar na opção download serão apresentadas duas opções para realizar o download, selecione apenas uma ou outra para baixar o arquivo zipado:


6. Após salvar em qualquer pasta de seu computador observe que o arquivo está zipado, por este motivo será necessário extrair seu conteúdo, clicando com o botão direito do mouse em cima do arquivo e selecionando a opção extrair aqui:

 

7. O arquivo foi extraído com o formato do excel contendo uma relação dos códigos NCM:


8. Download realizado, acesse, Cadastro> Básico> NCM e NBS:


9. Clique em Ações Relacionadas> Importar CSV do IBPT:


10. Será apresentada uma tela para que seja selecionado o caminho onde o arquivo IBPTax002.csv se encontra, por isso aponte o caminho correto selecionando o arquivo e clique em abrir:


11.O sistema irá processar e concluir a importação:

 
 


12. Agora a rotina estará preenchida com as informações:

 

13. Antes de finalizar, observe no cadastro de seus produtos se o campo NCM está preenchido com o código correto em relação ao produto cadastrado,

Se o NCM do seu produto não estiver cadastrado, basta incluir e verificar com a contabilidade qual é a aliquota.

 

Cadastro de Cliente

1.Acesse, Cadastro> Básico> Cliente

2. Localize o cliente e clique em Visualizar.

3. O campo "Tipo" deve estar preenchido como Cons. Final, caso não esteja, basta alterar.


Após isso, basta transmitir uma nota para este cliente, utilizando a TES configurada que será apresentada a mensagem de forma automática no campo DADOS ADICIONAIS da DANFE, com os valores dos tributos e porcentagens, conforme solicita a lei da transparência: