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A resolução 179/2017, determina que o valor do ICMS deverá ser cobrado por Pauta Fiscal, sempre que o preço do serviço for igual ou superior ao valor mínimo estabelecido nos anexos I e II desta mesma norma. A regra se aplica a todas as prestações de serviços de transportes Interestadual e Intermunicipal, cujo início da prestação se der no Estado do Rio de Janeiro.

O valor do imposto será calculado de acordo com os seguintes critérios:

A norma entrou em vigor em 27 de dezembro de 2017.

Obs. A norma está em vigência, apesar de o Sindicargas e a Fetranscargas solicitarem a revogação da mesma através do Ofício 01/2018.