A resolução 179/2017, determina que o valor do ICMS deverá ser cobrado por Pauta Fiscal, sempre que o preço do serviço for igual ou superior ao valor mínimo estabelecido nos anexos I e II desta mesma norma. A regra se aplica a todas as prestações de serviços de transportes Interestadual e Intermunicipal.

O valor do imposto será calculado de acordo com os seguintes critérios:

A norma entrou em vigor em 27 de dezembro de 2017.