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  • Qual a data definida para o uso do CEST?

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Data de uso do CEST

Produto:

CEST

Passo a passo:

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Convênio ICMS 60/2017 de 23/05/2017, que define o uso do CEST para os dias:

 

(estrela) 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;

(estrela) 1º de outubro de 2017, para o atacadista;

(estrela) 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos;”.

 

Segue abaixo o trecho publicado no DOU:

 

Você também pode acessar a publicação oficial no DOU no seguinte link: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2017/CV060_17