Caso a empresa possua processos administrativos ou judiciais com decisão/sentença favorável, determinando a não incidência de contribuição previdenciária, sindical, FGTS e imposto de renda relativa a rubrica identificada no evento, as informações deverão ser incluídas neste registro, e o detalhamento do processo deverá ser efetuado através de evento específico na tabela de processos.
Tributo
Determinar para qual tributo será o processo criado.
N° do Processo
Preencher com o número do processo referente a não incidência.
Observações
- Caso possua integração com o RM Vitae (Gestão de Pessoal), será possível fazer a busca dos processos judicias existentes no mesmo através da "Lupa".
- Se o tributo não for informado ou seja do tipo INSS, o sistema retornará os processos do tipo "Administrativo e Judicial".
- Caso o tributo seja diferente do tipo "INSS", o sistema retornará os processos do tipo "Judicial".
- As informações apresentadas neste registro, serão enviados ao eSocial nos eventos S-2399 e S-1010.
- Maiores detalhes sobre a formatação do Número do Processo Jurídico: Processos Jurídicos.
Código do Indicativo da Suspensão
Preencher com o código da suspensão da incidência em questão conforme processo jurídico.
Extensão da Decisão/Sentença
Determinar qual é a decisão/sentença da suspensão da incidência.
Obs.: O campo ficará disponível apenas se o tributo for do tipo INSS.
Tipo do Processo
Deverá ser Judicial ou Administrativo quando o tributo for INSS, para os demais tributos, será como default Judicial
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