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01. DADOS GERAIS
| Linha de Produto: | RMS |
|---|---|
| Segmento: | VAREJO |
| Módulo: | FATURAMENTO |
| Função: | Emissão de Notas Fiscais |
02. SITUAÇÃO/REQUISITO
Com o parâmetro DADIEMDACE ativo, as notas cuja origem é Minas Gerais e entre estados o ICMS ST deve ser retirado da nota e conter em informações adicionais.
DECRETO Nº 47.621, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 (MG de 01/03/2019) Altera o Regulamento do ICMS - RICMS.
03. SOLUÇÃO
Para atendimento à Legislação informada favor cadastrar o parâmetro 30-"MGLEGISLST" abaixo.
É preciso ter o parâmetro DADIEMDACE ativo para todos os fornecedores ou por fornecedor, pois, ao ser identificado um dos parâmetros com origem MG e entre estados o ICMS ST será retirado da nota.
Parâmetro | Nome | Acesso | Conteúdo | Descrição |
030 | Parâmetro para ativar a legislação de MG referente ao DECRETO Nº 47.621, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. | MGLEGISLST | S | Descrição: Atendimento ao disposto no decreto Nº 47.621, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 do Estado de MG em relação ao ICMS Substituição Tributária. |
030 | Parâmetro Geral, para todos os Fornecedores. | DADIEMDACE | S | Descrição: Os valores de ICMS-ST e IPI são gravados em dados adicionais e somados em despesas acessórias, assim estes valores serão incorporados ao valor contábil da nota. |
030 | Parâmetro por Fornecedor, apenas no cadastrado. | DAD9999999 | S | Onde 9999999 é o código do fornecedor sem o dígito. |
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