9878732 DLOGPORTOS-12305 DT |Portaria| Sistema não faz a saída da CESV de Serviço em base de Fronteira

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01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO 

          Sistema não permite finalizar CESV relacionada a operação de serviços, emitindo incorretamente mensagem de que CESV de Descarga e Carga devem ser finalizadas através do módulo fronteira (situação ocorre apenas para unidades configuradas como de fronteira - parâmetro FRONTEIRA = 1)..

03. SOLUÇÃO

         O sistema foi alterado validar o tipo de operação da CESV quando a unidade estiver configurada como de fronteira.

"A TOTVS recomenda que os recintos alfandegados, quando da atualização do sistema informatizado de controle aduaneiro (SARA) observe as normas legais vigentes conforme segue: o artigo 14 da IN   SRF 682/2006 (que dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro, estabelecidos para os recintos alfandegados), estabelece que qualquer alteração ou atualização de versão ou substituição do sistema informatizado de controle deverá ser previamente comunicada à SRF (Secretaria da Receita Federal do Brasil); o artigo 40 da Portaria RFB 3518/2011 (que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento recintos) que determina que quaisquer alterações no sistema informatizado de controle aduaneiro, desde que devidamente justificadas pela              administradora do recinto, poderão ser autorizadas pelo titular da unidade de despacho jurisdicionante."