eSocial - Natureza de Rubrica dos Eventos de Férias
Questão: |
|
Resposta: | No dia 09 de dezembro de 2022 foi assinado o DESPACHO nº. 02118/2022/CONJUR-MTP/CGU/AGU pelo Ministério do Trabalho, que reconhece ser indevida a integração do valor do terço constitucional de férias no cálculo da média salarial para aferição do direito ao abono salarial (PIS, PASEP). A conclusão foi de que o terço constitucional de férias e o décimo terceiro não deverão ser acrescentados à remuneração mensal para fins de apuração da média salarial para cálculo do Abono Salarial. eSocial A Nota Técnica S-1.1 N° 01/2023, inclui novos códigos [1016, 1017, 1018, 1019], altera a descrição do código [1022] e inserido término de validade para os códigos [1020,1021]. Devida a alteração que ocorreu em decorrência do Despacho nº 02118/2022/CONJUR-MTP/CGU/AGU. Reconhecendo ser indevida a integração do valor do terço constitucional de férias no cálculo da média salarial para aferição do direito ao abono salarial. As atuais naturezas de rubrica [1020, 1021] englobam o valor das férias e do terço constitucional de férias, razão pela qual faz-se necessária a separação em naturezas próprias.
Sendo assim o código de natureza da rubrica sofre alterações nas rubricas de férias para diferenciar o código das férias (gozo) do código do 1/3 constitucional. O código 1020 e 1021 perderá a validade em 30/04/2023 podendo ser utilizadas somente até essa data. Serão substituídas pela [1016, 1018]. Diferença das rubricas 1016 X 1018 A Rubrica 1016 será utilizada para férias mês de concessão. A Rubrica 1018 será utilizada para férias (Licença-prêmio), previstas em convenção coletiva é no artigo 87 do Estatuto do Servidor Público (Lei n° 8.112/1990). O estatutário que o servidor faz jus a três meses de licença a cada cinco anos de efetivo exercício. O servidor terá direito à licença prêmio de 3 meses em cada período de 5 anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração. Diferença das rubricas 1022 X 1023 A Rubrica 1023 será utilizada para a conversão do 1/3 de férias. A Rubrica 1022 será utilizada para quando houver a conversão de 1/3 da licença - prêmio, em dinheiro pelo Servidor Público, previsto em convenção coletiva é no artigo 87 do Estatuto do Servidor Público (Lei n° 8.112/1990). Sendo assim as rubricas para Servidor Público quando se tratar de licença prémio será diferente da rubrica de férias. |
Chamado/Ticket: | PSCONSEG-9965 |
| Fonte: | https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/nota-tecnica-s-1-1-01-2023.pdf |
Visão Geral
Import HTML Content
Conteúdo das Ferramentas
Tarefas