Questão:

Quais campos podem ser utilizados para essa operação? 

Resposta:

Segundo o Manual de Orientação de Preenchimento da NF-e - versão 2.02 a nota fiscal complementar além de proporcionar ajuste nos preços e quantidade de produtos/serviços e valores de impostos, também deve estar atrelada as diretrizes legais da unidade federativa onde ocorrer o fato gerador das informações:

 NF-e Complementar

A Nota Fiscal Complementar é emitida para acrescentar dados e valores antes não informados no
documento fiscal original, observando as definições da legislação, tais como:

• • • • • • • Na exportação, se o valor resultante do contrato de câmbio acarretar acréscimo ao valor da
              operação constante na Nota Fiscal;
            • Na regularização em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na
              quantidade de mercadoria;
            • Para lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo
              ou de classificação fiscal.

Desse modo, o contribuinte deverá emitir nota fiscal eletrônica complementar quando o documento fiscal original consignar quantidade de mercadoria e/ou valor inferior ao da efetiva operação. Assim, essa NF-e corresponderá a diferença de quantidade ou de valor, fazendo constar na mesma o motivo de sua emissão e a referência da nota fiscal original, devendo o emitente escriturá-la no livro Registro de Saída no período em que for emitida. Neste documento constará a mesma informação sobre o tipo de tributação ocorrida na operação original, ou seja, tributação normal, diferimento e outros. 

Instruções Específicas para o preenchimento dos seguintes campos da NF-e:

O contribuinte preencherá o dado não informado na nota fiscal original e, para os demais, o
complemento ou o dígito “0” (zero) nos campos numéricos e obrigatórios para os quais não constar
orientação específica.

Apesar da instrução abrir precedentes para emissão de nota complementar em campos que não sejam referentes a quantidade de produtos/serviços e valores de impostos, se faz necessário analisar as diretrizes legais do Estado onde esta ocorrendo o processo de complemento.

SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças - Governo do Estado de Rondônia

11. DFE - Documentos Fiscais Eletrônicos

11.17.1.1 - Como corrigir uma nota fiscal emitida com erro?

Após ter o seu uso autorizado pela SEFAZ, uma NF-e não poderá sofrer qualquer alteração, pois qualquer modificação no seu conteúdo invalida a sua assinatura digital. O emitente poderá:

Cancelar a NF-e, por meio da geração de um arquivo XML específico para isso. Da mesma forma que a emissão de uma NF-e de circulação de mercadorias, o pedido de cancelamento de NF-e também deverá ser autorizado pela SEFAZ. O leiaute do arquivo de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Integração do Contribuinte. Antes deve-se observar se o cancelamento atende a legislação tributária vigente.

Emitir nota fiscal eletrônica complementar, ou uma nota fiscal eletrônica de ajuste, conforme o caso.

1. A NF-e complementar tem como objetivo acrescentar dados e valores antes não informados no documento fiscal original: 

a)   No reajustamento de preço, em virtude de contrato escrito de que decorra acréscimo do valor da mercadoria;

b)   Na regularização, em virtude da diferença de preço ou de quantidade de mercadoria; e

c)    Para lançamento do imposto não pago na época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal.

Sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e transmitida à Secretaria da Fazenda, desde que o erro não esteja relacionado com:

a) O valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

b) A correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; e

c) A data de emissão ou de saída.

Sendo assim, essa Consultoria entende que no Estado de Rondônia, para que seja válida a emissão de nota de complemento, os dados a serem complementados precisam estar atrelados a quantidade de produtos/serviços e valores de impostos, a depender do tipo de retificação, verificar a possibilidade de emitir a Carta de Correção (CC-e) para outras informações em campos específicos, do contrário não há viabilidade para tal emissão.

O contribuinte poderá estar formulando junto ao Fisco seu posicionamento caso essa orientação esteja divergente ao seu ponto vista.

Chamado/Ticket:

PSCONSEG-11216

Orientação de Preenchimento da NF-e - versão 2.02

SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças - Governo do Estado de Rondônia