1. Questão

A partir da publicação da Emenda Constitucional 132/23, fizemos uma análise das principais características do Projeto de Reforma Tributária e disponibilizamos um resumo aqui para auxiliar no entendimento das principais questões. 

2. Normas Apresentadas pelo Cliente

Não foram apresentadas normas pelo cliente para análise.

3. Análise da Consultoria

Há muito se discute sobre a necessidade de se realizar uma reforma tributária, devido a complexidade de nosso sistema tributário, com inúmeras formas de apuração, retenção e recolhimento, sem falar na quantidade de tributos com alíquotas e bases diferenciadas, além dos regimes diferenciados e benefícios fiscais.

Com o passar dos anos essa necessidade se tornou cada vez mais imprescindível e, em 2019 algumas propostas de emenda constitucional foram apresentadas pelo Congresso Nacional como a PEC 45 e a PEC 110. Desde então, os textos foram debatidos até que se chegou a um consenso e a junção do melhor de cada uma das duas propostas. Utilizando a PEC 45 como texto base e em conjunto com outras sugestões dos parlamentares, concebeu-se a EC 132 que foi promulgada (publicada) em vinte de dezembro de 2023.

Agora, a previsão é que sejam publicadas leis complementares para regulamentar o novo sistema tributário brasileiro.  

Com a nova sistemática tributária, os contribuintes devem passar por um período de transição, em que as duas sistemáticas funcionarão concomitantemente, impondo, às empresas um maior controle e sobre suas operações e obrigações principais e acessórias, que deve perdurar até 2078, até que gradualmente permaneça apenas as novas regras dispostas na EC 132/23.  

A EC 132/23 foi instituída com base na observação aos princípios da simplificação, transparência, justiça, essencialidade e a defesa do meio ambiente.

Aproveite para baixar o comparativo da Emenda Constitucional 132/23 x Constituição Federal de 88.

COMPARATIVO

3.1 IVA Dual

A Reforma foi pautada com base no modelo IVA (Imposto sobre o Valor Adicionado), que terá a competência dividida entre os entes tributantes, já que a CBS será de competência da União e o IBS de competência dos Estados, Municípios e Distrito Federal. Já utilizado em vários países do mundo, na qual a cadeia produtiva paga apenas o imposto referente ao valor que adicionou ao produto ou serviço, tem como principais características: 

• Não cumulatividade, acabando com a tributação em cascata (bitributação);
• Competência dividida entre as esferas acabando com a “guerra fiscal”;
• Base ampla, com cobrança por fora e no destino da mercadoria, que direciona o tributo para o local de consumo;
• Padronização de alíquotas, tornando a tributação mais justa;
• Poucos regimes diferenciados, trazendo mais transparência e acuracidade aos contribuintes;
• Uniformizar a cobrança de tributos sobre consumo;
• Manutenção da carga tributária;
• Mesmo fato gerador, base de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passíveis de tributação.

3.2 Novos Tributos

A Emenda Constitucional 132/23, criou três novos tributos e substituirá outros quatro já existentes: 

Além dos novos tributos mencionados, teremos a criação: 

• Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional - visa reduzir as desigualdades regionais e sociais;
• Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas - fomentar o desenvolvimento da região do Estado do Amazonas;
• Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá;
• Cesta Básica Nacional;
• Sistema de Cashback, com devolução de parte do valor arrecadado para a população;

3.3 Alíquotas

As alíquotas serão estabelecidas pelas leis complementares, responsável pela regulamentação da reforma tributária, no entanto nos estudos realizados pelo Ministério da Fazenda, foram estimados faixas de percentuais para o cálculo dos tributos, quais sejam:

IBS - Os Estados poderão estabelecer sua alíquota própria por lei específica, porém o percentual total será a soma das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação. que devem ficar entre 13,78% a 17,95%, conforme a operação ou prestação de serviços praticada. 

CBS - Já para a CBS a previsão é de que as alíquotas sejam estabelecidas entre a faixa de 6,95% a 9,05%, conforme a operação ou prestação de serviços praticada. 

3.4 Regimes Diferenciados e Específicos

O Simples Nacional continua garantido às micro e pequenas empresas que passarão a recolher a CBS e o IBS com a possibilidade de transferência e/ou aproveitamento de créditos tributários;

A Zona Franca de Manaus continuará com regime tributário diferenciado, e terá alteração das alíquotas e da forma de aproveitamento de crédito, além da manutenção da cobrança do IPI, a partir de 2027, para produtos similares às produzidas na ZFM. 

Serão instituídos regimes específicos para combustíveis, serviços financeiros, bens imóveis, planos de saúde, bares e restaurantes, hotelarias e parques, cooperativas, compras públicas e concurso de prognósticos; 

Ainda teremos regimes favorecidos para educação, saúde, transporte coletivo, medicamentos e dispositivos médicos, insumos e produção rural, além de atividades culturais e desportivas.

3.5 Outros Tributos

A Reforma Tributária ainda trouxe novidades para outros tributos: 

• ampliação da área de incidência do IPVA para outros meios de transportes;
• atualização periódica para o IPTU;
• sistema progressivo para o ITCMD.

3.6 Prazos

3.6 Transição

O processo de transição se dará aos poucos, e por algum tempo os contribuintes irão conviver com dois sistemas tributários. 

• 2023 - Votação e aprovação do texto base;
• 2024 a 2025 - Início do período de transição e regulamentação da reforma tributária;
• 2026 - Teste do IBS (alíquota de 0,1%) e CBS (alíquota de 0,9%)
• 2027 a 2028 - Extinção do PIS e COFINS. Instituição do IS. Início da CBS e alíquota zero para IPI (exceto ZFM). IBS terá alíquota 0,05% e a CBS sofrerá redução de alíquota em 0,1%.
• 2029 a 2032 - Redução gradativa das alíquotas do ICMS e ISS para o início da transição para o IBS com majoração gradativa da alíquota; 
• 2033 - Fim do ICMS, ISS e IPI e início da vigência definitiva do novo modelo;
• 2078 - Fim do período de transição para que o novo modelo de tributação passe a distribuir a arrecadação dos novos tributos entre os entes tributantes da União, Estados e Municípios, além do Distrito Federal, a partir do princípio do destino.

4. Conclusão

Estamos acompanhando todos os acontecimentos e ações para podermos prover conteúdo com o intuito de disseminar informações para todos que de alguma forma estejam envolvidos ou sejam impactados com a Reforma tributária. Na medida que outras informações surgirem, adequaremos essa Orientação, inserindo com clareza e transparência, as regras para esse importante projeto. 

5. Informações Complementares

As leis complementares que regulamentarão a Emenda Constitucional estão sendo construídas em conjunto com os grupos de trabalho.

6. Referências

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7. Histórico de alterações