CONTEÚDO
- Visão Geral
- Tela do sistema
- Tela Arquivos Estaduais DIME
- Cadastro DCIP
- Cadastro DAICP
- Apuração Final de ICMS
- Códigos para Ajuste de Apuração
01. VISÃO GERAL
A DIME será apresentada, em arquivo eletrônico, pelas contribuintes inscritos no CCICMS para informar à Secretaria da Fazenda o resumo mensal das suas operações e prestações registradas no livro Registro de Apuração do ICMS), bem como informações sobre o movimento econômico para fins de apuração do valor adicionado, dos créditos acumulados transferíveis a terceiros e resumo dos lançamentos contábeis.
Sua periodicidade é mensal, podendo ser enviada e substituída durante o ano corrente, até março do ano seguinte.
Este documento visa dar orientações operacionais aos usuários finais para a geração do arquivo, a fim de possibilitar o cumprimento da obrigação acessória.
02. TELA DO SISTEMA
Para iniciar a operação, abra o módulo FiscAll Flex e acesse o caminho “Arquivos Fiscais” > “Arquivos Estaduais” > “Santa Catarina” > “DIME (Reconstrução)”, conforme imagem a seguir.
03. TELA ARQUIVOS ESTADUAIS DIME
As opções para geração da DIME estão distribuídas em guias separadas. Destacam-se abaixo as guias e suas finalidades:
Guia Geral - Inserir o período e escolher o local para salvar o arquivo remessa. Ambos são campos de preenchimento obrigatório
Principais Campos e Parâmetros
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Período da Geração | Informar o período da geração do arquivo |
| Parâmetro exibe valores relacionados a CFOP 5929 | Deverá ser marcado quando o contribuinte gerar os lançamentos do documento informando Base de Cálculo do ICMS e Valor ICMS |
| Local dos Arquivos Remessa | Escolher o local para salvar o arquivo |
Guia Parâmetros – Quadro 00 - Informações Iniciais da Declaração. Preenchimento obrigatório para todos os campos. O campo “Referência da Declaração” será preenchido de acordo com as datas informadas na guia Geral.
Principais Campos e Parâmetros
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Referência da Declaração | Informar o período ao qual se refere a declaração, preenchimento automático da Guia Geral |
| Tipo de Declaração | 1 - Normal; 2 - Encerramento de Atividades; 4 - Enquadramento no Simples Nacional |
| Regime de Apuração | 2 - Normal; 9 - Produtor Primário (se o declarante tiver inscrição no CPP) |
| Apuração Consolidada? | 1 - Não é apuração consolidada; 2 - É estabelecimento consolidador; 3 - É estabelecimento consolidado |
| Transferência de Créditos no Período? | 1 - Não apurou ou reservou nem recebeu créditos; 2 - apurou ou reservou créditos; 3 - recebeu créditos; 4 - apurou ou reservou e recebeu créditos; 5 - apuração e reserva crédito sistema cooperativo agropecuário |
| Movimento | 1 - Sem movimento e sem saldos; 2 - Sem movimento e com saldos; 3 - Com movimento |
| Substituto Tributário? | 1 - Sim; 2 - Não; 3 - Substituído solidário |
| Tem Escrita Contábil? | 1 - Sim é estabelecimento principal; 2 - Não; 3 - Sim, dados informados no estabelecimento principal |
| N° de Trabalhadores na Atividade | Quantidade de trabalhadores na atividade: preencher com a quantidade de pessoas ocupadas na atividade independente de vínculo trabalhista |
Guia Parâmetros – Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor: Informe do demonstrativo com a totalização dos valores dos créditos e dos débitos do imposto transportados dos quadros específicos.
Os campos na tela abaixo são editáveis nas quatro abas e o preenchimento deve ser feito mediante responsabilidade e entendimento fiscal do declarante.
Principais Campos
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Totalização dos Débitos | Informar manualmente os valores nos itens referente a guia dos débitos |
| Totalização dos Créditos | Informar manualmente os valores nos itens referente a guia dos créditos |
| Saldo Transferido | Informar manualmente os valores nos itens referente o saldo transferido |
| Discriminação do Saldo Credor | Informar manualmente os valores nos itens referente o saldo credor |
DCIP - Demonstrativo de Créditos Informados Previamente
É a obrigação acessória, feita por meio eletrônico, por meio da qual o contribuinte informa, previamente à apropriação na DIME, as informações detalhadas das rubricas denominadas “outros créditos”.
Deverão ser informados nessa declaração: Os créditos presumidos previstos na legislação; Os demais créditos não passíveis de escrituração direta no Livro Registro de Entradas de Mercadorias (Outros créditos); Os créditos por aquisição de mercadorias de empresas optantes pelo Simples Nacional; Os estornos de débitos do imposto; e Os créditos de contribuição ou aplicação em fundos.
Guia Parâmetros – DCIP
Empresas que forem utilizar somente créditos da DCIP, deverá ser marcada a opção “Utilizar somente Créditos da DCIP”.
Principais Campos e Parâmetros
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Utilizar somente Créditos da DCIP | Empresas que forem utilizar somente créditos da DCIP, deverá ser marcado o check box |
| Id. do Regime/AUT | Número da Autorização de Utilização de Crédito – AUC-DCIP |
| Valor | Valor apurado |
| Origem | 01-Crédito Recebido em Transferência; 14-Crédito Informado Previamente; 16-Crédito de Imposto Retido; 17-Crédito Transferível Relativo à Exportação; 18-Crédito Transferível Relativo à Saídas Isentas; 19-Crédito Transferível Relativo à Saídas Diferidas |
| Tipo | 1-Outros Créditos; 2-Créditos Presumidos; 3-Crédito p/ aquis. merc. empresas pelo Simples Nacional; 4-Estorno de Débitos; 5-Créditos de Contribuição ou Aplicação em Fundos |
04. CADASTRO DCIP'S
Principais Campos
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Ano | Ano da declaração |
| Período | Mês da geração da declaração |
| Tipo | 1-Outros Créditos; 2-Créditos Presumidos; 3-Crédito p/ aquis. merc. empresas pelo Simples Nacional; 4-Estorno de Débitos; 5-Créditos de Contribuição ou Aplicação em Fundos |
| Id. do Regime/AUC | Número da Autorização de Utilização de Crédito – AUC-DCIP |
| Valor | Valor apurado |
| Origem | 01-Crédito Recebido em Transferência; 14-Crédito Informado Previamente; 16-Crédito de Imposto Retido; 17-Crédito Transferível Relativo à Exportação; 18-Crédito Transferível Relativo à Saídas Isentas; 19-Crédito Transferível Relativo à Saídas Diferidas |
05. CADASTRO DAICP'S
DAICP - Demonstrativo da Apuração do Imposto Devido pela Apropriação de Crédito Presumido em Substituição aos Créditos pelas Entradas
Demonstrativo da apuração do imposto relativo às operação ou prestação contempladas com o crédito presumido em substituição aos créditos pelas entradas, no mesmo período de referência da DIME, a partir das informações segregadas do Quadro 09 (Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor), em cumprimento ao disposto no inciso V do art. 23 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.
Estre quadro será preenchido pelo contribuinte que apropriar crédito presumido na mesma referência da saída, mesmo que o resultado da apuração seja 0 (zero) ou resulte em saldo credor para o mês seguinte, ou, ainda, no caso de apropriação extemporânea do crédito presumido
A inclusão nos itens abaixo serão feitos manualmente e são campos editáveis, após incluídos o período e valores ficam salvos, caso seja necessário gerar novamente o período informado.
Principais Campos
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Incluir | Clicar em incluir Cadastro DAICP |
| Ano | Ano da geração do Cadastro DAICP |
| Mês | Mês da geração da Declaração |
Declaração Complementar Anual
A Declaração Complementar Anual (Quadros 80 a 85) é informada junto a DIME da competência JUNHO de cada ano, contendo dados do ano imediatamente anterior.
Portanto, ao contrário do que se pensa, não é uma declaração em separado, mas parte integrante da DIME referente à competência JUNHO.
Empresas que encerrarem as atividades (“Baixa” da Inscrição Estadual em SC) no período de JANEIRO a MAIO, informarão a Declaração Complementar Anual (Quadros 80 a 84), com dados do ano imediatamente anterior, na DIME de “Encerramento” (que será sempre a do mês do pedido de Baixa no SAT)
Geral - Quadro 80 - Resumo do Livro Registro de Inventário e Receita Bruta
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Ano | Informar o ano da geração da declaração |
| Período | Informar o mês da geração da declaração |
| Exercício Anterior | Informar o ano anterior a geração da declaração |
| Estoque no Início do Exercício | Clicar nos três pontinhos para buscar o estoque do inicio do exercício ou informar manualmente |
| Estoque no Fim do Exercício | Clicar nos três pontinhos para buscar o estoque do fim do exercício ou informar manualmente |
| Receita Bruta de Vendas e Serviços | Informar o valor da Receita Bruta manualmente |
Demais guias (81 a 84) da Declaração Complementar anual referente os valores do Balanço Patrimonial, poderão ser incluídos manualmente ou importados da contabilidade.
Para importação da contabilidade deverão ser parametrizados os códigos da DIME, acessando o Módulo da Contabilidade > Cadastros > Contas Contábeis > Campo "Código DIME".
Para preenchimento dos códigos da DIME consultar o "Manual Consolidado de Orientação e Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da DIME e do DCIP".
Quadro 85 - Discriminação das Contribuições ao Fundo da Infância e do Adolescente (FIA) e ao Fundo Estadual do Idoso (FEI) Devidas no Exercício Anterior
Preenchimento obrigatório por contribuintes, pessoas jurídicas de direito privado submetidas ao regime de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) com base no lucro real, e que obtiveram benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relacionados ao ICMS, conforme discriminados nos Anexos I, II e IV a X da Portaria SEF nº 143, de 2022, com os seguintes dados das contribuições ao FIA e FEI relativas ao exercício anterior: (Acrescido pelo Art. 4º da Portaria SEF nº 314/22 - Efeitos a partir da referência 10/2022).
Relatório da DIME SC
Principais Campos
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Período de Geração | Inserir o período na guia geral |
| Imprimir Relatório | Clicar em imprimir relatório |
Apuração de Fundos - Quadro 16 - Demonstrativo da Apuração de Valores Devidos ou Saldo Credor de Fundos
Demonstrativo com a totalização mensal dos valores devidos FUNDOSOCIAL e FUMDES e dos créditos de FUNDOSOCIAL E FUMDES pela devolução de mercadorias em período de referência subsequente ao da apuração dos valores devidos, transportados do Quadro 15 - Demonstrativo dos Valores Devidos aos Fundos por Benefício Fiscal. (Acrescido pelo Art. 3º da Portaria SEF nº 314/22 - Efeitos a partir da referência 10/2022.
Principais Campos
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Período de Geração | Inserir o Ano e o Mês |
| Saldo Credor do FUMDES no Período Anterior | Informar manualmente caso tenha saldo de período anterior |
| Saldo Credor do FUNDO SOCIAL no Período Anterior | Informar manualmente caso tenha saldo de período anterior |
| Demonstrativo (Quadro (15) | Inserir as informações conforme obrigatoriedade do contribuinte TTD e/ou DCIP e demais informações |
| Obrigações do ICMS a Recolher (Quadro 12) | Inserir os valores dos FUNDOS, caso sejam apurados, as informações são lançadas manualmente. |
Apuração de Fundos - Quadro 15 - Demonstrativo dos Valores Devidos aos Fundos como Contrapartida pela Utilização de Benefício Fiscal
Demonstrativo da apuração dos valores devidos ao Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL) e ao Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES), pelos contribuintes detentores de tratamento tributário diferenciado, em cada período de referência, correspondentes aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS recebidos, nas situações e nos percentuais previstos nos Anexos I a V, VII e IX da Portaria SEF nº 143, de 5 de abril de 2022. (Acrescido pelo Art. 3º da Portaria SEF nº 314/22 - Efeitos a partir da referência 10/2022
Principais Campos
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Dados I | Inserir o Código do Beneficio TTD – Tratamento Tributário Diferenciado - Número Concessão TTD/ DCIP conforme a obrigatoriedade do contribuinte. Base de Cálculo e ICMS Exonerado conforme apurado pelo Contribuinte |
| Dados II | Inserir Código Cálculo e Valor FUMDES, conforme obrigatoriedade do contribuinte; Inserir Código Cálculo e Valor Fundo Social, conforme obrigatoriedade do contribuinte. Obs. Caso não tenha obrigatoriedade informar os campos com zero. |
| Dados III | Inserir os valores de crédito de FUNDO SOCIAL e FUMDES relativos a devoluções de mercadorias, desfazimentos de vendas ou anulações de serviços, cujas saídas ou prestações tenham acarretado transferências em períodos anteriores |
Apuração de Fundos - Quadro 12 - Obrigações do ICMS a Recolher
Os valores informados nesta guia são exclusivamente para os FUNDOS.
Principais Campos
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Origem 4 | Se refere a apuração dos Fundos |
| Código da Receita | 3662 - FUNDO SOCIAL - Transferências Vinculadas a Benefícios Fiscais (Acrescido pelo Art. 1º da Portaria SEF nº 314/22 - Efeitos a partir da referência 10/2022) 7137 - Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior - FUMDES - Transferências Vinculadas a Benefícios Fiscais (Acrescido pelo Art. 1º da Portaria SEF nº 314/22 - Efeitos a partir da referência 10/2022) |
| Classe de Vencimento | Informar a classe de vencimento do imposto, conforme Tabela de Classes de Vencimento, aprovada em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda |
| Data de Vencimento | A data de vencimento correspondente à classe de vencimento do imposto, quando se tratar de modalidade de imposto com Código de Receita, que exija classe de vencimento |
| Valor | Preencher com o valor do imposto a recolher |
| Número de Acordo | Informar caso haja número de acordo. |
06. APURAÇÃO FINAL DE ICMS
Apuração Final de ICMS e ICMS-ST
07. CÓDIGOS PARA AJUSTE DE APURAÇÃO
Apuração da DIME (SC)
Alguns código de ajustes para geração da DIME se faz necessário a associação no campo "Apuração da DIME (SC)"
Os códigos de ajuste que não possuem a associação deverão ser lançados na "Apuração Final de ICMS", conforme link acima.
Apuração da DIME (SC)
| Código | Descrição |
|---|---|
R25Q04(020) Débito por diferencial de alíquota de ativo permanente | Lançar o valor do diferencial de alíquota devido pela entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, oriundas de outra unidade da Federação. Lançar neste item somente o valor a compensar na conta gráfica. |
| R25Q04(030) Débito por diferencial de alíquota de material de uso ou consumo | Lançar o valor do diferencial de alíquota devido pela entrada de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, oriundas de outra unidade da Federação. Lançar neste item somente o valor a compensar na conta gráfica. |
| R25Q04(040) Débito de máquinas / equipamentos importados para ativo permanente | Lançar o valor do ICMS devido sobre máquinas e equipamentos importados diretamente do exterior do país |
| R25Q04(045) Débito da Diferença de Alíquota de Operação ou Prestação a Consumidor Final de Outro Estado (não preencher a partir do período de referência março de 2023) (Redação dada pelo Art. 1º da Portaria SEF nº 059/23 - Efeitos fatos geradores a partir da referência março/2023) | Lançar o débito resultante da apuração da diferença de alíquota devido nas operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, conforme Emenda Constitucional. |
| R25Q04(050) Estorno de crédito | Lançar o valor dos estornos de créditos do ICMS. |
| R25Q04(060) Outros estornos de crédito | Lançar o valor correspondente a estornos de créditos do ICMS que não se enquadrem no item 50 (Estorno de Crédito) |
| R25Q04(065) Estorno de Crédito da Entrada em Decorrência da Utilização de Crédito Presumido (Redação dada pelo Art. 1º da Portaria SEF nº 070/17 - Efeitos fatos geradores a partir da referência abril/2017) | Lançar o valor do estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria adquirida para fins de comercialização ou industrialização cuja saída for contemplada com crédito presumido. |
| R25Q04(070) Outros débitos | Lançar o valor correspondente a outros débitos do ICMS, previstos no RICMS-SC/01 que não se enquadrem nos itens anteriores ou não estejam especificados em campo próprio no Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor |
| R26Q05(026) Crédito de ativo permanente (não preencher a partir do período de referência março de 2023) (Redação dada pelo Art. 2º da Portaria SEF nº 059/23 - Efeitos fatos geradores a partir da referência março/2023) | Preencher com o valor apurado na ficha Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente |
| R26Q05(040) Crédito por diferencial de alíquota material de uso / consumo (não preencher a partir do período de referência março de 2023) (Redação dada pelo Art. 2º da Portaria SEF nº 059/23 - Efeitos fatos geradores a partir da referência março/2023) | Preencher com o valor do diferencial de alíquota devido pela entrada de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, oriundas de outra unidade da Federação. Lançar neste item somente o valor que será compensado com débitos do imposto. |
| R26Q05(045) Crédito da Diferença de Alíquota de Operação ou Prestação a Consumidor Final de Outro Estado (não preencher a partir do período de referência março de 2023) (Redação dada pelo Art. 2º da Portaria SEF nº 059/23 - Efeitos fatos geradores a partir da referência março/2023) | Lançar o crédito resultante da apuração da diferença de alíquota devido nas operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, conforme Emenda Constitucional. |
| R26Q05(050) Crédito de ICMS retido por substituição tributária (não preencher a partir do período de referência março de 2023) (Redação dada pelo Art. 2º da Portaria SEF nº 059/23 - Efeitos fatos geradores a partir da referência março/2023) | Preencher com o valor do ICMS retido por substituição tributária quando a mercadoria for utilizada como insumo no processo produtivo, devendo esta hipótese de crédito ser prevista na legislação aplicável ou nas demais hipóteses previstas. |
Campo na DIME: R25Q04(020)
R25 - Registro 25
Q04 - Quadro 04
020 - Item
Exemplo:
Visão Geral
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