Vencimento ISS
Questão: | Qual é o prazo de recolhimento do ISS em Canoas, município do Rio Grande do Sul? |
Resposta: | O prazo de vencimento do pagamento da obrigação principal (ISS) se dá: Até o 20º dia do mês subsequente - para o contribuinte do município Até o 20º dia do segundo mês subsequente de competência - para o substituto tributário Ultimo dia de Fevereiro de cada ano - se o contribuinte estiver inscrito no ISS Fixo Anual Nota Entende-se por substituto tributário o Tomador ou Intermediário de Serviços Pessoa Jurídica, localizado em outro município que toma serviços elencados na LC 116/2003, com os seguintes códigos: 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10. |
Chamado/Ticket: | 2348662 |
| Fonte: | http://www.canoas.rs.gov.br/uploads/paginadinamica/2818/LEI_4818.pdf |
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