Questão:

Quando o Prestador é de Campinas, o Tomador de Cotia e o serviço, cujo código de ISS é 31.01,  foi prestado no município de Cotia, o ISS é devido em qual município? Campinas ou Cotia?

Resposta:

 LC 116/03

 Regra

 O serviço é considerado prestado e o imposto devido:

• Local do estabelecimento do prestador
• Local do domicílio do prestador

Exceção

• Caso o código do serviço esteja entre os serviços dispostos no rol de exceção do artigo 3º o serviço será considerado prestado e o imposto devido no seu local de execução.

O serviço 31.01 não está presente entre os serviços dispostos no rol de exceção do artigo 3º da lei complementar 116/03