Questão:

O que é o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Maranhão, qual o seu objetivo e como deve ser informado no Documento Fiscal eletrônico e na apuração?

Resposta:

O Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Maranhão (FDI), não é um tributo, mas um fundo que foi criado com o objetivo de vincular o depósito realizado pelo contribuinte à utilização dos benefícios concedidos pelo Estado maranhense, ainda que este benefício tenha sido concedido por regime especial ou não . 

Assim, o contribuinte só poderá usufruir dos benefícios se realizar o depósito no fundo. 

Será a aplicado sobre o valor de cada tonelada de soja, milho, milheto e sorgo produzidos ou transportados no Estado do Maranhão o percentual de 3% destinados ao FDI. 

Por se tratar que um fundo específico para contribuintes que possuem benefícios fiscais dentro do Estado do MA, não há que se falar em destaque no documento fiscal, escrituração nos livros ou apuração do valor junto ao ICMS do contribuinte, visto que não há previsão legal para tal. O contribuinte poderá levar a informação no campo Informações Complementares do quadro Dados Adicionais da NF-e, já que não há campo próprio para demonstrar o valor do fundo apenas a titulo de conhecimento do fisco sobre o reconhecimento do pagamento do valor em troca da fruição do benefício que possui. 

Chamado/Ticket:

https://sistemas1.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/files?codigo=15028

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=387297