- Criado por Usuário desconhecido (rodrigo.neves), última alteração por Caue Stahelin Da Costa em 08 jan, 2020
Ato Cotepe ICMS 24 e 65/2019 - Leiaute 014 - Inclusão e Alteração de Campos e Registros
Versões de Atualização
A partir do release 12.1.24
LEGISLAÇÃO
O Ato Cotepe ICMS nº 24 de Junho de 2019, atualizado pelo Ato Cotepe ICMS nº 65 de Novembro de 2019, altera a escrituração da EFD ICMS/IPI com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, instituindo o leiaute 014 e promovendo inclusões e alterações de campos e registros.
DESENVOLVIMENTOS
01. DADOS GERAIS
Linha de Produto: | Datasul |
---|---|
Segmento: | Manufatura |
Módulo: | MLF - Configurador Layout Fiscal |
Função: | LF0200 - Interpretador de Layout LF0201 - Gerador de Arquivos do Layout LF0301 - Importação/Exportação Layout Fiscal CD0403A - Informações Adicionais Estabelecimento |
Requisito/Story/Issue: | DMANFISDTS-9414, DMANFISDTS-9415, DMANFISDTS-9423, DMANFISDTS-10010 |
02. SITUAÇÃO/REQUISITO
O Ato Cotepe ICMS nº 24 de Junho de 2019, atualizado pelo Ato Cotepe ICMS nº 65 de Novembro de 2019, altera a escrituração da EFD ICMS/IPI com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, instituindo o leiaute 014 e promovendo inclusões e alterações de campos e registros.
Neste desenvolvimento, tratamos a disponibilização do Leiaute 014 e a criação do Registro 0002 - Classificação do Estabelecimento Industrial ou Equiparado a Industrial.
03. SOLUÇÃO
Leiaute 014
- Programa LF0301 - Importação/Exportação Layout Fiscal
- Para utilização do novo layout válido a partir de 2020, é necessário importar o layout "12" (arquivo .d na estrutura de pasta lfp);
- Para utilização do layout referente a 2019, é necessário importar o layout "130" (arquivo .d na estrutura de pasta lfp).
- Programa LF0200 - Interpretador de Layout Fiscal
- Após importação dos layouts "12" e "130", serão demonstradas as opções SPED Fiscal V.014 e SPED Fiscal V.013 (novo posicionamento e descrição alterada).
- Após importação dos layouts "12" e "130", serão demonstradas as opções SPED Fiscal V.014 e SPED Fiscal V.013 (novo posicionamento e descrição alterada).
- Programa LF0201 - Gerador de arquivos do Layout (Geração SPED Fiscal)
- Na geração do arquivo para o layout de 2020, informar a versão do arquivo "014".
- Na geração do arquivo para o layout de 2020, informar a versão do arquivo "014".
Registro 0002
O estabelecimento quando possuir a atividade "Industrial ou Equiparado a Industrial" deve informar o novo registro 0002 com a informação da classificação do estabelecimento contribuinte do IPI, conforme tabela 4.5.5.
- Programa CD0403A - Inf Adicionais Estab
No cadastro de estabelecimentos - CD0403, em Informações Adicionais do Estabelecimento - CD0403A, foi adicionado o campo "Classificação de Contrib IPI" para permitir classificar o estabelecimento contribuinte do IPI conforme tabela 4.5.5. O campo será habilitado quando o campo "Atividade" for igual à Industrial ou Equiparado a Industrial
As opções disponíveis são:
00 - Industrial - Transformação
01 - Industrial - Beneficiamento
02 - Industrial - Montagem
03 - Industrial - Acondicionamento ou Reacondicionamento
04 - Industrial - Renovação ou Recondicionamento
05 - Equiparado a industrial - Por opção
06 - Equiparado a industrial - Importação Direta
07 - Equiparado a industrial - Por lei específica
08 - Equiparado a industrial - Não enquadrado nos códigos 05, 06 ou 07
09 - Outros
LF0202 - Extrator das Informações EMS
Extraída a informação da Classificação de Contribuinte IPI na tabela dwf-estab.val-livre-1 para geração do registro 0002 do SPED Fiscal.
LF0202 - Manutenção/Consulta das Informações de Todas as Tabelas
→Tabela "Estabelecimento MLF" alterada para apresentar o campo "Classificação de Contrib IPI".
LF0214 - Configuração Layout
Alterado o programa para que apresente corretamente a descrição do campo implantado.
LF0201 - Gerador de Arquivos do Layout
Implementada a geração do registro "0002" no SPED Fiscal, quando o registro "0001" campo 15 (IND_ATIV) for igual a "0" (Industrial ou equiparado a industrial)
01. DADOS GERAIS
Linha de Produto: | Datasul |
---|---|
Segmento: | Manufatura |
Módulo: | MLF - Configurador Layout Fiscal |
Função: | CD4035 - Informações Adicionais do Documento Fiscal |
Requisito/Story/Issue: | DMANFISDTS-9417, DMANFISDTS-9419, DMANFISDTS-9420, DMANFISDTS-9552, DMANFISDTS-10310 |
02. SITUAÇÃO/REQUISITO
O Ato Cotepe ICMS nº 24 de Junho de 2019, atualizado pelo Ato Cotepe ICMS nº 65 de Novembro de 2019, altera a escrituração da EFD ICMS/IPI com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, instituindo o leiaute 014 e promovendo inclusões e alterações de campos e registros.
Neste desenvolvimento, tratamos a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (código modelo 66), que:
→ altera o registro C500 (novos campo 28-CHV_DOCe, 29-FIN_DOCe, 30-CHV_DOCe_REF, 31-IND_DEST, 32-COD_MUN_DEST, 33-COD_CTA)
→ inclui os registros C591 - Informações do Fundo de Combate à Pobreza – FCP na NF3e (código 66), C595 - Observações do Lançamento Fiscal (códigos 06, 28, 29 e 66) e C597 - Outras obrigações tributárias, ajustes e informações de valores provenientes de documento fiscal
03. SOLUÇÃO
- CD4035 - Inf Adicionais Nota Fiscal
→ Para as notas fiscais de energia elétrica, foi adicionado o modelo 66 ao "Tipo de Informação" e foram disponibilizados os campos "Finalidade Emissão NF3e" e "Indicador Destinatário/Acessante", permitindo informar a finalidade da emissão do documento eletrônico e o indicador do destinatário/acessante nas Informações Adicionais do Documento Fiscal.
LF0202 - Extrator das Informações EMS
→ Alterada a extração das informações, preenchendo a tabela "Documento Inf Complementar" com campos "Finalidade Emissão NF3e" (dwf-docto-compl.cod-livre-2) e "Indic Destinatário/Acessante" (dwf-docto-compl.cod-livre-3), referente ao modelo 66 - Nota Fiscal de Energia Eletrônica.
→ Alterada a extração de documentos modelo 06, 28, 29 e 66 para preencher a conta contábil informada no item do documento.
→ Alterada a extração das informações referentes a FCP, para criação do registro C591.
LF0203 - Manutenção/Consulta das Informações de Todas as Tabela
→ Tabela "Documento Inf Complementar" alterada para apresentar os campos "Finalidade Emissão NF3e" e "Indic Destinatário/Acessante"
LF0201 - Gerador de Arquivos do Layout
→ Alterada a geração do SPED Fiscal para gerar documentos modelo 66 no registro C500, assim como gerar os novos campos 28- CHV_DOCe, 29 - FIN_DOCe, 30 - CHV_DOCe_REF, 31 - IND_DEST, 32 - COD_MUN_DEST e 33 - COD_CTA conforme regras do guia prático.
→ Alterada a geração do SPED Fiscal para gerar registros C591, C595 e C597.
> Os valores referentes a FCP no registro C591 são gerados apenas para documentos modelo 66 e possuem validação de CST, onde:
>> Campo 02 (VL_FCP_OP) – Somente pode ser preenchido quando o campo CST_ICMS do registro C590 assumir o valor x00 ou x20.
>> Campo 03 (VL_FCP_ST) – Somente pode ser preenchido quando o campo CST_ICMS do registro C590 assumir o valor x10.
> Os registros C595 e C597 serão gerados com as mesmas regras de geração do registro C195 e C197, porém para documentos modelo 06, 28, 29 e 66.
→ Alterada a geração do SPED Fiscal para não gerar o registro C510, assim como os campos TP_LIGACAO e COD_GRUPO_TENSAO do registro C500 quando o modelo do documento for "66".
01. DADOS GERAIS
Linha de Produto: | Datasul |
---|---|
Segmento: | Manufatura |
Módulo: | MLF - Configurador Layout Fiscal |
Função: | LF0202 - Extrator das Informações EMS |
Requisito/Story/Issue: | DMANFISDTS-9549, DMANFISDTS-9550 |
02. SITUAÇÃO/REQUISITO
O Ato Cotepe ICMS nº 24 de Junho de 2019, atualizado pelo Ato Cotepe ICMS nº 65 de Novembro de 2019, altera a escrituração da EFD ICMS/IPI com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, instituindo o leiaute 014 e promovendo inclusões e alterações de campos e registros.
Neste desenvolvimento, tratamos a alteração e criação de campos dos Registros G130 - Identificação do Documento Fiscal e G140 - Identificação do Item do Documento Fiscal.
03. SOLUÇÃO
LF0202 - Extrator das Informações EMS
Extrator alterado para alimentar os campos:
→ Registro G130:
NUM_DA - Número do documento de arrecadação estadual, do registros G130, se houver. Será populado o código do primeiro documento de arrecadação encontrado, nas Informações Adicionais da Nota Fiscal - CD4035 , opção “Docto de Arrecadação Referenciado".
→ Registro G140:
UNID - Unidade do item constante no documento fiscal de entrada
VL_ICMS_OP_APLICADO - Valor do ICMS da Operação Própria na entrada do item, proporcional à quantidade aplicada no bem ou componente
VL_ICMS_ST_APLICADO - Valor do ICMS ST na entrada do item, proporcional à quantidade aplicada no bem ou componente
VL_ICMS_FRT_APLICADO - Valor do ICMS sobre Frete do Conhecimento de Transporte na entrada do item, proporcional à quantidade aplicada no bem ou componente
VL_ICMS_DIF_APLICADO - Valor do ICMS Diferencial de Alíquota, na entrada do item, proporcional à quantidade aplicada no bem ou componente
LF0200\LF0201 - Gerador de Arquivo do Layout
Programa alterado para imprimir os novos campos nos registros G130 e G140 no arquivo magnético do SPED Fiscal layout 14. No layout anterior os novos campos não devem ser gerados.
LF0203 - Manutenção/Consulta das Informações de Todas as Tabela
→ Tabela "DWF CIAP Documento" alterada para apresentar os campos "Docto Arrecadação"
→ Tabela "DWF CIAP Documento Item" alterada para apresentar os campos "Unidade", "Val ICMS OP Aplicado", "Val ICMS ST Aplicado", VAl ICMS Frete Aplicado" e "Dif Aplicado"
IMPORTANTE!
Os campos novos do registro G140 devem ser alimentados apenas para os documentos de entrada. Para os documentos de saída, os campos devem ser igual a zero pois o campo é obrigatório.
01. DADOS GERAIS
Linha de Produto: | Datasul |
---|---|
Segmento: | Manufatura |
Módulo: | MLF - Configurador Layout Fiscal |
Função: | LF0201 - Geração Sped Fiscal |
Requisito/Story/Issue: | DMANFISDTS-9416 |
02. SITUAÇÃO/REQUISITO
O Ato Cotepe ICMS nº 24 de Junho de 2019, atualizado pelo Ato Cotepe ICMS nº 65 de Novembro de 2019, altera a escrituração da EFD ICMS/IPI com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, instituindo o leiaute 014 e promovendo inclusões e alterações de campos e registros.
Neste desenvolvimento, tratamos a alteração e inclusão dos campos 18-COD_ITEM, 19-TP_RESIDUO e 20-QTD_RESIDUO no Registro 1391 - Produção Diária da Usina.
03. SOLUÇÃO
Adicionados os campos Item, Tipo Resíduo e Qtd Resíduo na tabela Movimento Produção Usina (dwf-movto-produc-usina) para que sejam cadastradas/importadas as informações referentes ao Insumo, Tipo de Resíduo e Quantidade de Resíduo Produzido solicitados no registro 1391 - Produção Diária da Usina no Sped Fiscal
LF0203 – Manutenção/Consulta das Informações de Todas as Tabelas
LF0214 – Configuração Layout
Importante
Necessário realizar a importação dos arquivos de layouts, utilizando o programa LF0301.
- Para utilização do novo layout válido a partir de 2020, é necessário importar o layout "12" (arquivo .d na estrutura de pasta lfp) no programa LF0301;
- Para utilização do layout referente a 2019, é necessário importar o layout "130" (arquivo .d na estrutura de pasta lfp) no programa LF0301.
01. DADOS GERAIS
Linha de Produto: | Datasul |
---|---|
Segmento: | Manufatura |
Módulo: | MLF - Configurador Layout Fiscal |
Função: | LF0203 - Manutenção/Consulta das Informações MLF |
Requisito/Story/Issue: | DMANFISDTS-10003, DMANFISDTS-10004, DMANFISDTS-10278, DMANFISDTS-10665, DMANFISDTS-10687 |
02. SITUAÇÃO/REQUISITO
O Ato Cotepe ICMS nº 24 de Junho de 2019, atualizado pelo Ato Cotepe ICMS nº 65 de Novembro de 2019, altera a escrituração da EFD ICMS/IPI com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, instituindo o leiaute 014 e promovendo inclusões e alterações de campos e registros.
Neste desenvolvimento, tratamos a criação de registros referentes a operações relacionadas ao ICMS ST, FCP ST, Ressarcimento e Complemento, a serem exigidos conforme definição de cada UF.
Registros:
C180 - Informações complementares das operações de entrada de mercadorias sujeitas à substituição tributária (código 01, 1B, 04 e 55)
C185 - Informações complementares das operações de saída de mercadorias sujeitas à substituição tributária (código 01, 1B, 04 e 55)
C330 - Informações complementares das operações de saída de mercadorias sujeitas à substituição tributária (código 02)
C380 - Informações complementares das operações de saída de mercadorias sujeitas à substituição tributária (código 02)
C430 - Informações complementares das operações de saída de mercadorias sujeitas à substituição tributária (código 02, 02D e 60)
C480 - Informações complementares das operações de saída de mercadorias sujeitas à substituição tributária (código 02)
C810 - Itens do documento do cupom fiscal eletrônico – SAT (CF-E-SAT) (código 59)
C815 - Informações complementares das operações de saída de mercadorias sujeitas à substituição tributária (CF-E-SAT) (código 59)
C870 - Itens do documento do cupom fiscal eletrônico – SAT (CF-E-SAT) (código 59)
C880 - Informações complementares das operações de saída de mercadorias sujeitas à substituição tributária (CF-E-SAT) (código 59)
H030 - Informações complementares do inventário das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária
1250 - Informações consolidadas de saldos de restituição, ressarcimento e complementação do ICMS
1255 - Informações consolidadas de saldos de restituição, ressarcimento e complementação do ICMS por motivo
03. SOLUÇÃO
Disponibilizadas as tabelas referente aos novos registros no programa LF0203 para receber as informações digitadas, e no programa LF0214 para definição de leiaute e respectiva importação pelo programa LF0303 (Importação Informações Fiscais).
LF0203 | LF0214 | |
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Registro C180: Documento Item Compl ST Ent (dwf-doc-it-compl-st-entr) | Registro pai: C170 Documento Item (dwf-docto-item) | ||
Registro C185: Documento Item Compl ST Sai (dwf-doc-it-compl-st-saida) | Registro pai: C100 Documento (dwf-docto) | ||
Registro C330: Cupom Fiscal Resum Diario ST (dwf-cf-resum-diario-it-st) | Registro pai: C321 Cupom fiscal Resumo Diario Ite (dwf-cf-resum-diario-item) | ||
Registro C380: Nota Fiscal Venda Cons Item ST (dwf-cf-vda-consm-item-st) | Registro pai: C370 Nota Fiscal Venda Cons Item (dwf-cf-vda-consm-item) | ||
Registro C430: Redução Z Totaliz Parcial ST (dwf-reduc-z-tot-parc-it-st) | Registro pai: C425 Redução Z Totaliz Parcial Item (dwf-reduc-z-tot-parcial-item) | ||
Registro C480: Cupom Fiscal - Item ST (dwf-cupom-fisc-item-st) | Registro pai: C470 Cupom Fiscal - Item (dwf-cupom-fisc-item) | ||
Registro C810: CF-e Cupom Fiscal Elet Item (dwf-cfe-item) | Registro pai: C800 CF-e Cupom Fiscal Eletrônico (dwf-cfe) | ||
Registro C815: CF-e Cupom Fiscal Elet Item ST (dwf-cfe-item-st) | Registro pai: C810 CF-e Cupom Fiscal Elet Item (dwf-cfe-item) | ||
Registro C870: CF-e Equipto SAT CF-e Item (dwf-cfe-eqpto-sat-item) | Registro pai: C860 CF-e Equipamento SAT CF-e (dwf-cfe-eqpto-sat) | ||
Registro C880: CF-e Equipto SAT CF-e Item ST (dwf-cfe-eqpto-sat-item-st) | Registro pai: C870 CF-e Equipto SAT CF-e Item (dwf-cfe-eqpto-sat-item) | ||
Registro H030: Inventário Motivo - Complem ST (dwf-invent-motiv-compl-st) | Registro pai: H010 Inventário Motivo (dwf-invent-motiv) | ||
Registro 1250: Sdo Ressto/Rest/Compl ST (dwf-sdo-ressarcto-st) | Registro pai: 1001 registro de abertura | ||
Registro 1255: Sdo Ressto/Rest/Compl ST Motiv (dwf-sdo-ressarcto-st-motiv) | Registro pai: 1250 Sdo Ressto/Rest/Compl ST (dwf-sdo-ressarcto-st) | ||
LF0200\LF0201:
Disponibilizado na aba Registro 1010, a opção de Resposta (Sim/Não) para preenchimento do Registro 1010, informando se será gerado no arquivo o registro 1250.
Disponibilizada a impressão dos registros C180, C185, C330, C380, C430, C480, C810 e C815 - Perfil A, C870 e C880 - Perfil B, H030, 1250 e 1255 no arquivo magnético do SPED Fiscal.
Documentos Adicionais
Tipo | Link | Versão |
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Documento de Referência: | 12 |