CONTEÚDO

1. Visão Geral
2. Termo de consentimento
3. Responsabilidade
   
4. Mais informações

01. VISÃO GERAL

Esta documentação tem por objetivo informar sobre os Termos de Consentimento do RH.

02. TERMO DE CONSENTIMENTO

A lei estabelece que o consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma determinada finalidade. Deve-se identificar a necessidade da solicitação do consentimento e elaborá-lo, através de documentação física, atentando para os princípios previstos na lei em relação ao tratamento dos dados pessoais.

03. RESPONSABILIDADE

O cliente, como controlador, é responsável pela:

• Elaboração: criação do termo de consentimento, assegurando todos os princípios previstos na lei e necessidade de uso dos dados pessoais pela empresa.
• Solicitação: inserir a solicitação do consentimento ao titular nos processos da empresa, por exemplo, na contratação de funcionários e serviços.
• Gestão: controlar o consentimento dos titulares e a atualização do termo de consentimento em caso de atualizações ou mudanças na finalidade do tratamento dos dados pessoais, que neste caso deve ser solicitado novo consentimento ao titular, que possui o direito de revogá-lo.

04. MAIS INFORMAÇÕES

Para saber mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, acesse: Entregas Legais - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD