Linha de Produto:

Microsiga Protheus

Módulo:

SIGALOJA / SIGAFRT / TOTVSPDV

Situação/Requisito:

Verificado que o sistema está impedindo de realizar vendas no regime NFC-e com valor maior que R$: 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), mesmo que o cliente tenha inscrição estadual (CACEPE) cadastrada.

Definição do limite de valor para venda por NFC-e conforme Manual da NFC-e do estado de Pernambuco:

"Item 13. Valor limite de emissão de uma NFC-e

É vedada a emissão da NFC-e, nas operações com valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), sendo obrigatória a emissão da NF-e."

Artigo 70 Do Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE

"Art. 70. É vedado ao contribuinte:

1. adquirir mercadoria, conforme o caso, em montante ou quantidade superiores àquelas a seguir indicadas, relativamente à totalidade de remetentes, observando-se, quanto à dispensa de inscrição no CACEPE, o disposto em portaria da Secretaria da Fazenda: (Dec. 42.628/2016) Vejamais[CTB8] 

1.1. no período de 1º de julho de 2009 a 31 de julho de 2011: R$ 2.000,00 (dois mil reais), em cada período fiscal; (Dec. 42.628/2016) Vejamais[CTB9] 

1.2. no período de 1º de agosto de 2011 a 31 de janeiro de 2016, R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em cada período fiscal; e (Dec. 42.628/2016) Vejamais[CTB10] 

1.3. a partir de 1º de fevereiro de 2016: (Dec. 42.628/2016)

1.3.1. relativamente a veículos usados, o quantitativo de 5 (cinco) veículos por exercício; e (Dec. 42.628/2016)

1.3.2. nos demais casos, o montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em cada período fiscal; (Dec. 42.628/2016)"

Conforme a legislação:

 - Para clientes tipo Pessoa Jurídica sem Inscrição estadual (CACEPE) e modalidade MEI, o valor limite para emissão de NFC-e é de R$: 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais)

 - Para clientes tipo Pessoa Jurídica com Inscrição estadual (CACEPE), o valor limite para emissão de NFC-e é de R$: 199.999,99 (Cento e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos)

Documentos relacionados:

Mais sobre valor limite para emissão de NFC-e para o estado de Pernambuco:

NFC-e - Valor limite para emissão de NFC-e em Pernambuco - PE

Manual da NCF-e do estado de Pernambuco:

https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Nota-Fiscal-de-Consumidor-Eletronica/PublishingImages/Paginas/Guias-e-Procedimentos/Manual%20da%20Nota%20Fiscal%20de%20Consumidor%20Eletr%C3%B4nica%20-%20vs%202.pdf

Regras do Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE:

https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/legislacao/14876/livros/Livro1_Art_63a230.htm#art64

Mais sobre cadastro de cliente tipo MEI:

http://tdn.totvs.com/display/PROT/DOC0037_Cadastro_Cliente_MEI