Segmento:

Serviços

Função:

SPED_FW02.PRW, leiautenfe_v3.10.xsd

Solução/Implementação:

Implementada a NT2015/003 no TSS

Esta Nota Técnica altera o leiaute da NF-e para receber as informações correspondentes ao ICMS devido para a Unidade da Federação de Destino, nas operações interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte, atendendo as definições da Emenda Constitucional 87/2015.
Também visa atender à necessidade de identificar o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, conforme definições do Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015.

O prazo previsto para a implementação das mudanças é:

- Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 01/10/15;
- Ambiente de Produção: 01/12/2015.

Nota: Observado que, embora a publicação em produção esteja prevista para a data indicada,
o novo grupo de informações do ICMS para a UF de destino somente poderá ser utilizado a partir de 01/01/2016,
respeitando a legislação vigente.

Chamados relacionados:

TTVIA0

Versões/Release:

12.1.7