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O órgão regulamentador da Lei é a SENACON (Secretaria Nacional do Consumidor), e o fiscalizador serão os Procons.
A seguir daremos uma demonstração de como S1 Varejo ira se comportar com a essa nova regra de legislação.
Para correto funcionamento é necessário que a versão do S1 Varejo esteja atualizado para a partir da versão V11.7.01-P2.

A atualização estará disponível no portal do cliente (https://suporte.totvs.com)

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1. Importação da tabela;
Essa tabela é a responsável por comportar a carga tributaria média por produto e serviço e esta no formato csv.

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 Em seguida, Selecionar a Planilha correspondente ao seu estado, no exemplo abaixo o estado selecionado seria SP - São Paulo:

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Campos da TabelaCampos da tabela:

 Importando a tabela:

O processo deve ser efetuado através do modulo configuração > classificação fiscal. 

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