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FUNDAMENTAÇÃO: RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 27, I e II, e Consulta COPAT 41/2013.
CHAMADO: TSNVMH / TTKQEZ
Outras informações consulte: Parecer Consultoria Tributária Segmentos – TUNNP – Retorno industrialização - ICMS-SC - v1
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