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  • Emenda Constitucional n° 87/2015

Versões comparadas

Chave

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O Fundo de Combate à Pobreza (FCP ou FECP) pode ser adotado pelos estados desde que seja regulamentado em suas legislações. O FCP representa um adicional do ICMS de até 2% nas operações com determinados Produtos definidos na legislação de cada estado. 

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Como configurar no sistema série 1 varejo simples

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1º Configuração: CEP/UF/Municípios

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2º Entre na opção Incluir ou Alterar UF 

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 incluía as informações abaixo nos seus respectivos campos:

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Veja acima que conseguimos Definir a alíquota interna e a de Venda.

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Configuração > Demais parâmetros 

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Selecione o parâmetro 88: ALIQ_FCP  

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Informe o valor da alíquota em percentual com 2 casas decimais separados por PONTO.

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Foi criada uma NFE valor de R$ 10,00, apenas para mostrar como é feito o cálculo de partilha  

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Antes de mostrar o cálculo é bom reforçar que definimos a alíquota interna 18 % e interestadual 12 %.

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