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Os campos Credita PIS e Credita COFINS são habilitados para bens incorporados importados com data de incorporação a partir de 01/05/2004. Este procedimento atende a Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, que permite o crédito de PIS e CONFINS de bens incorporados importados com data de incorporação a partir de 01/05/2004.

Esse parâmetro somente é habilitado, quando a data de incorporação do bem for posterior ao dia 30/04/2004, e também se pelo menos uma das opções “Credita PIS” ou “Credita COFINS” estiver selecionada, caso contrário, o mesmo ficará desabilitado e com conteúdo igual a 0 (zero).

O governo federal instituiu a Medida Provisória 219, publicada em 30/09/2004, concedendo direito ao crédito da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), à razão de vinte e cinco por cento sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em ato do Poder Executivo, adquiridos entre 1º de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2005, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.

A lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, no art. 14, alterou a data de aquisição do bem para CRÉDITO CSLL para 1 de outubro de 2004 até 31 de dezembro de 2008.

Esse parâmetro somente é habilitado, quando a incorporação estiver parametrizado para creditar CSLL, caso esteja, é obrigatório informar nesse campo um valor maior que 0 (zero).