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Indicador de Optante pelo Paes

Campo OPT_PAES do Registro 0010. As opções disponíveis são:

• Sim: Deve ser selecionada esta opção quando a pessoa jurídica for optante pelo Parcelamento Especial (Paes), de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, para os meses em que esteve submetida ao parcelamento;
• Não: Apresentada por padrão com a opção “N”, indicando que a pessoa jurídica não é optante pelo Parcelamento Especial (Paes).
  
  

Forma de Tributação no Lucro

Campo FORMA_TRIB do Registro 0010, que indica a forma de tributação para fins de apuração dos impostos. As opções disponíveis são:

• 1 - Lucro Real: Deve ser selecionada esta opção se houve apuração do imposto de renda com base no lucro real;
• 2 - Lucro Real/Arbitrado: Deve ser selecionada esta opção se houve apuração do imposto de renda com base no lucro real, com arbitramento da base de cálculo em algum trimestre do ano-calendário;
• 3 - Lucro Presumido/Real: Deve ser selecionada esta opção se:

- Optou pelo lucro presumido por força de ingresso no Refis e, no decorrer do ano-calendário foi excluída do Programa e passou a ser, obrigatoriamente, tributada com base no lucro real;

- Iniciou o ano-calendário pagando o imposto com base no lucro presumido e, em relação ao mesmo ano, incorreu em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

• 4 - Lucro Presumido/Real/Arbitrado: Deve ser selecionada esta opção se além da tributação com base no lucro presumido e no lucro real, foi tributada pelo lucro arbitrado em algum trimestre do ano-calendário.
• 5 - Lucro Presumido: Deve ser selecionada esta opção se houve apuração do imposto de renda com base no lucro presumido;
• 6 - Lucro Arbitrado: Deve ser selecionada esta opção se houve apuração do imposto de renda com base no lucro arbitrado;
• 7 - Lucro Presumido/Arbitrado;
• 8 - Imune de IRPJ;
• 9 - Isento de IRPJ.

Período de Apuração do IRPJ  e CSLL

Campo FORMA_APUR do Registro 0010, que indica o período de apuração do IRPJ e CSLL para as pessoas jurídicas que possuem a forma de tributação do Lucro Real ou Arbitrado (opções 1 ou 2 do item anterior, para as demais formas este campo fica desabilitado). As opções disponíveis são:

• T - Trimestral;
• A – Anual: quando selecionada esta opção é habilitado o campo “Forma Determ. Estimativas Mensais” para cadastro;

Qualificação da Pessoa Jurídica

Campo COD_QUALIF_PJ do Registro 0010, que indica o tipo de qualificação da pessoa física.  As opções disponíveis são: 

• 01 – PJ

Indicador de Optante pelo Paes

Indica se a empresa é optante pelo Paes.

Forma de Tributação no Lucro

Selecionar a forma de tributação de lucro no período. As opções disponíveis são:

• 1 – Lucro Real;

• 2 – Lucro Real/Arbitrado;

• 3 – Lucro Presumido / Real;

• 4 – Lucro Presumido / Real /Arbitrado;

• 5 – Lucro Presumido;

• 6 – Lucro Arbitrado;

• 7 – Lucro Presumido/Arbitrado;

• 8 – Imune de IRPJ;

• 9 – Isento do IRPJ.

Período de Apuração do IRPJ  e CSLL

Selecionar o período de apuração. As opções disponíveis são:

• T – Trimestral;

• A – Anual.

Qualificação da Pessoa Jurídica

Selecionar a qualificação da pessoa jurídica. As opções disponíveis são:

• 01 – PJ em Geral;
• 02 – PJ Componente do Sistema Financeiro;
• 03 – Sociedades Seguradoras, /de Capitalização ou /Entidade Aberta de Previdência Complementar;

• 04 – Partidos Políticos;

• 05 – Demais Entidades de Previdência.

Forma de Tributação no Período

Selecionar a forma de tributação no período, por intermédio do botão Cadastrar, considerando para cada trimestre no formato XXXX em que X corresponde a:

• 0 - Zero (não informado – trimestre não compreendido no período de apuração);

• R  - Real;

• P - Presumido;

• A - Arbitrado;

• E - Real Estimativa .

Forma Determ. Estimativa Mensais

Selecionar a forma de apuração da estimativa mensal, por intermédio do botão Cadastrar. Deverá ser selecionada essa forma de apuração, quando no campo Forma de Tributação no Período estiver selecionada a opção "A". As opções disponíveis são:

• 0 – Fora do Período: Fora do período de apuração/ Forma de tributação diferente de “R” ou “E”;

• E – Receita Bruta: Estimativa com base na receita bruta e acréscimos;

• B – Balanço ou Balancete: Estimativa com base no balanço ou balancete de suspensão/redução.

Tipo de Escrituração

Selecionar o tipo de escrituração. As opções disponíveis são:

• L – Livro Caixa;

• C – Contábil.

Tipo da Ent. da Imune e Isenta

Selecionar o tipo de entidade imune ou isenta. As opções disponíveis são: Esse campo deve ser informado se no campo.

• 01 – Assistência Social;

• 02 – Educacional;

• 03 – Sindicato de Trabalhadores;

• 04 – Associação Civil;

• 05 – Cultural;

• 06 – Entidade Fechada de Previdência Complementar;

• 07 – Filantrópica;

• 08 – Sindicato;

• 09 – Recreativa;

• 10 – Científica;

• 11 – Associação de Poupança e Empréstimo;

• 12 – Entidade Aberta de Previdência Complementar (Sem Fins Lucrativos);

• 13 – Fifa e Entidades Relacionadas;

• 14 – CIO e Entidades Relacionadas;

• 99 – Outras.

Exist de Ativ. Tribut IRPJ Imune e Isenta

Selecionar a existência de atividade não abrangida pela imunidade ou isenção tributada pela IRPJ e CSLL. As opções disponíveis são:

• A - Anual;

• T – Trimestral;

• D – Desobrigada.

Apuração da CSLL

Selecionar a apuração da CSLL para imunes ou isentas. As opções disponíveis são:

• A - Anual

• T – Trimestral

• D – Desobrigada

Optante pela Extinção do RTT em 2014

Indica se a empresa é optante pela extinção RTT no ano-calendário de 2014. As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Diferença Contab. Societária e FCONT

Indica se existe diferença entre a contabilidade societária e o FCONT.

 As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

• .

Forma de Tributação no Período

Campo FORMA_TRIB_PER do Registro 0010. A forma de tributação do período é cadastrada conforme a Forma de Tributação do Lucro.

Se forma de tributação for igual a 1 - Lucro Real, neste cadastro serão apresentadas as opções abaixo, onde podem ser incluídas ou alteradas a forma de tributação do período:

• R – Real;
• 0 – Não Informado.

Se a “Forma de Tributação no Lucro” for igual a “1 – Lucro Real”, será gerado o bloco correspondente ao Lucro Real, com seus respectivos registros.

Se forma de tributação for igual a 2 - Lucro Real/Arbitrado, neste cadastro serão mostradas as opções abaixo, onde podem ser incluídas ou alteradas a forma de tributação do período:

• 0 – Não Informado;
• R – Real;
• A – Arbitrado.

Se selecionada a forma de tributação acima, será gerado o bloco correspondente ao Lucro Real e Lucro Arbitrado com seus respectivos registros.

Se forma de tributação for igual a 3 - Lucro Presumido/Real serão mostrados os trimestres, contendo as opções abaixo. Poderão ser incluídas ou alteradas a forma de tributação do período:

• 0 – Não Informado;
• P - Presumido

• R – Real;

  Se selecionada a forma de tributação acima, será gerado o bloco correspondente ao Lucro Presumido e Lucro Real com seus respectivos registros.

Se forma de tributação for igual a opção 4 - Lucro Presumido/Real/Arbitrado serão mostrados os trimestres, contendo as opções abaixo. Poderão ser incluídas ou alteradas a forma de tributação do período. 

• 0 – Não Informado;
• P - Presumido
• R – Real;

• A - Arbitrado.

  Se selecionada a forma de tributação acima, será gerado o bloco correspondente ao Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado com seus respectivos registros.

Se forma de tributação for igual a opção 5 - Lucro Presumido serão mostrados os trimestres, contendo as opções abaixo. Poderão ser incluídas ou alteradas a forma de tributação do período. 

• 0 – Não Informado;

• P – Presumido.

  Se selecionada a forma de tributação acima, será gerado o bloco correspondente ao Lucro Presumido, com seus respectivos registros.

Se forma de tributação for igual a opção 6 - Lucro Arbitrado serão mostrados os trimestres, contendo as opções abaixo. Poderão ser incluídas ou alteradas a forma de tributação do período.

• 0 – Não Informado;
• A - Arbitrado

Se selecionada a forma de tributação acima, será gerado o bloco correspondente ao Lucro Arbitrado, com seus respectivos registros.

 Se forma de tributação for igual a opção 7 – Lucro Presumido/Arbitrado serão mostrados os trimestres, contendo as opções abaixo. Poderão ser incluídas ou alteradas a forma de tributação do período.

• 0 – Não Informado;
• P – Presumido;
• A – Arbitrado

Se selecionada a forma de tributação acima, será gerado o bloco correspondente ao Lucro Presumido e Lucro Arbitrado, com seus respectivos registros.

Observação 1: Se a forma de tributação for igual as opções 8 – Imune de IRPJ ou 9 – Isento de IRPJ a opção “Cadastrar” fica desabilitada.

Observação 2: Sempre lembrando que para os registros destes blocos que não temos informação no ERP, foram disponibilizadas tabelas no MLF para digitação destas informações. Sendo que o usuário poderá digitá-las no MLF, neste caso serão geradas nos arquivos e importadas pelo PVA, ou optar por digitá-las diretamente no PVA.

Forma Determ. Estimativa Mensais

Campo MES_BAL_RED do Registro 0010.

Quando selecionado o período de apuração igual a “Anual”, este campo é habilitado para que possam ser cadastradas as formas de determinadas estimativas mensais, contendo para cada mês as opções abaixo:

• 0 – Fora do Período: Fora do período de apuração/ Forma de tributação diferente de “R” ou “E”;
• E – Receita Bruta e Acréscimos: Estimativa com base na receita bruta e acréscimos;
• B – Balanço/Balancete Suspensão/Redução: Estimativa com base no balanço ou balancete de suspensão/redução.

Para todos os meses onde for informada a opção “B – Balanço/Balancete Suspensão/Redução” será gerado o registro no bloco K (saldos periódicos). Caso a opção seja “0 – Fora do Período” ou “E – Receita Bruta e Acréscimos”, o bloco K não será gerado para aquele mês.

Tipo de Escrituração

Campo 10 do Registro 0010: TIP_ESC_PRE (Escrituração), podendo ser preenchido com:

• L – Livro Caixa ou sem Escrituração;
• C – Contábil.

Tipo da Ent. da Imune e Isenta

Campo TIP_ENT do Registro 0010, que indica o tipo de entidade imune ou isenta associada a entrega da ECF. As opções disponíveis são:

•  01 – Assistência Social;
• 02 – educacional;
• 03 – Sindicato de Trabalhadores
• 04 – Associação Civil;
• 05 – Cultural
• 06 – Entidade Fechada de Previdência Complementar;
• 07 – Filantrópica;
• 08 – Sindicato;
• 09 – Recreativa;
• 10 – Científica;
• 11 – Associação de Poupança e Empréstimo;
• 12 – Entidade Aberta de Previdência Complementar (Sem Fins Lucrativos);
• 13 – Fifa e Entidades Relacionadas;
• 14 – CIO e Entidades Relacionadas;
• 15 – Partidos Políticos;
• 99 – Outras.

Exist de Ativ. Tribut IRPJ Imune e Isenta

Campo FORMA_APUR_I do Registro 0010, que indica a existência de atividade tributada para a entidade imune ou isenta. As opções disponíveis são:

• • A – Anual: se optou pela apuração da CSLL sobre a base de cálculo estimada, facultada a opção pelo levantamento de balanço ou balancete de suspensão ou redução;
  • T – Trimestral: quando optado pela apuração trimestral da CSLL;
  • D – Desobrigada: No caso da pessoa jurídica imune ou isenta da CSLL.

Apuração da CSLL

Campo APUR_CSLL do Registro 0010. Indica a periodicidade da apuração da contribuição social sobre o lucro líquido. As opções disponíveis são:

• A – Anual;
• T – Trimestral;
• D – Desobrigada.

Optante pela Extinção do RTT em 2014

Esta opção será manifestada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) no Registro 0010

Administradora de Fundos e Clubes de Investimentos

Indica se a pessoa jurídica é administradora de fundos e clubes de investimento. As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Participação em Consórcios de Empresas

Indica se a pessoa jurídica é participante de consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Operações com o Exterior

Indica se pessoa jurídica, inclusive instituição financeira ou companhia seguradora, conforme relacionadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e no inciso II do art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998, que realizou exportação/importação de bens, serviços ou direitos ou auferiu receitas financeiras ou incorreu em despesas financeiras em operações efetuadas com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, considerada pela legislação brasileira:

a) pessoa vinculada;

b) pessoa residente ou domiciliada em países com tributação favorecida ou cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas ou a sua titularidade; e

c) a partir de 1º de janeiro de 2009, pessoa residente ou domiciliada no exterior, que goze, nos termos da legislação, de regime fiscal privilegiado (Art. 24-A da Lei nº 9.430, de 1996, instituído pela Lei nº 11.727, de 2008).

As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Operações com Pessoa Vinculada/Interposta Pessoa/ País com Tributação Favorecida

. As opções disponíveis são:

• Sim;
• Não.

Diferença Contab. Societária e FCONT

Indica se existe diferença entre a contabilidade societária e o FCONT.

 As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

PJ Enquadrada nos artigos 48 ou 49 da IN RFB no 1.312/2012

Campo IND_REC_RECEITA do Registro 0010. As opções disponíveis são:

• • 1 – Regime de Caixa. Caso seja informada esta opção o campo 10 do Registro 0010 - TIP_ESC_PRE pode ser a “C” e “L”;
  • 2 – Regime de Competência. Caso seja informada esta opção o campo 10 do Registro 0010 - TIP_ESC_PRE deve ser igual a “C.

Administradora de Fundos e Clubes de Investimentos

Campo IND_ADM_FUN_CLU do Registro 0020.

Participação no Exterior

Indica se a pessoa jurídica tem participação no exterior. As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Atividade Rural

Indica se há existência de atividade rural. As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Lucro da Exploração

Indica se há existência de lucro de exploração. As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Isenção e Redução do Imposto para Lucro Presumido

Indica se há isenção e redução de imposto para lucro presumido. As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

FINOR/ FINAM/ FUNRES

Indica se a existência de FINOR/FINAM/FUNRES, ou seja, quando a pessoa jurídica ou grupos de empresas coligadas de que trata o art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991, alterado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, titulares de empreendimento de setor da economia considerado, em ato do Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, aprovado ou protocolizado até 2 de maio de 2001 nas áreas da Sudam e da Sudene ou do Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (Geres) (MP nº 2.199-14, de 2001, art. 4º, e MP nº 2.145, de 2 de maio de 2001, art. 50, XX, atuais MP nº 2.156- 5, de 2001, art. 32, XVIII, e nº 2.157-5, de 2001, art. 32, IV).

As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Participação em Consórcios de Empresas

Campo IND_PART_CONS do Registro 0020. As opções disponíveis são:

• Sim: Somente deve ser selecionado quando houver receita de pelo menos uma consorciada;
• Não.

Operações com o Exterior

Campo IND_OP_EXT do Registro 0020.

Doações a Campanhas Eleitorais

Indica se a pessoa jurídica  efetuou durante o ano-calendário, doações a candidatos, comitês financeiros e partidos políticos, ainda que na forma de fornecimento de mercadorias ou prestação de serviços para campanhas eleitorais.

As opções disponíveis são:

• Sim;
• Não.

Operações com Pessoa Vinculada/Interposta Pessoa/ País com Tributação Favorecida

Campo IND_OP_VINC do Registro 0020

Participação Permanente em Coligadas ou Controladas

. As opções disponíveis são:

• Sim;
• Não.

PJ Enquadrada nos artigos 48 ou 49 da IN RFB no 1.312/2012

Campo IND_PJ_ENQUAD do Registro 0020. Indica se a pessoa jurídica está enquadrada nos artigos 48 ou 49 da Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012

PJ Efetuou Vendas a Empresa Comercial Exportadora com Fim Específico de Exportação

. As opções disponíveis são:

• Sim;
• Não.

Participação no Exterior

Campo IND_PART_EXT do Registro 0020.

Recebimentos do Exterior ou de Não Residentes

Indica se a pessoa jurídica

• quaisquer valores mediante operações de câmbio de qualquer natureza;

• quaisquer valores por intermédio de transferências internacionais em reais (TIR), ou seja, provenientes de conta bancária em reais (R$) titulada por não-residente;

• valores iguais ou superiores a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), equivalentes a R$ 10.000,00 por mês, por intermédio de cartões de crédito;

• quaisquer valores por intermédio de depósitos em contas bancárias mantidas no exterior.

possui participações no exterior. As opções disponíveis são:

• Sim;
• Não.

Atividade Rural

Campo IND_ATIV_RURAL do Registro 0020. Indica se a pessoa jurídica explore atividade rural. As As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Ativos no Exterior

Nesse campo deve ser selecionada a opção Sim por todas as pessoas jurídicas, salvo quando o valor contábil total dos ativos a declarar, convertido para Reais no final do período abrangido pela ECF, for inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), nesse caso, informar Não. As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Lucro da Exploração

Campo IND_LUC_EXP do Registro 0020. Indica a existência de lucro na exploração:

• Sim: Este campo deve ser selecionado pelas pessoas jurídicas que adotam a forma de tributação pelo lucro real, inclusive se optantes pelo Refis, que gozem de benefícios fiscais calculados com base no lucro da exploração.
• Não.

Isenção e Redução do Imposto para Lucro Presumido

Campo IND_RED_ISEN do Registro 0020

PJ Comercial Exportadora

. As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

• : Este campo deve ser selecionado quando a pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido e optante pelo Refis usufruir de benefícios fiscais relativos a isenção ou redução do imposto de renda.
• Não

FINOR/ FINAM/ FUNRES

Campo IND_FIN do Registro 0020, que deve ser indicado quando da existência de FINOR/FINAM.

As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Doações a Campanhas Eleitorais

Campo IND_DOA_ELEIT do Registro 0020, que deve ser indicado caso a pessoa jurídica tenha efetuado, durante o ano-calendário, doações a candidatos, comitês financeiros e partidos políticos, ainda que na forma de fornecimento de mercadorias ou prestação de serviços para campanhas eleitorais.

Pagamentos ao Exterior ou a Não Residentes

Indica se a pessoa jurídica pagou, creditou, entregou, empregou ou remeteu, durante o ano-calendário, a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior ou a não residentes:

• quaisquer valores mediante operações de câmbio de qualquer natureza;

• quaisquer valores por intermédio de transferências internacionais em reais (TIR), ou seja, pela utilização de reais (R$) para crédito de conta bancária titulada por não-residentes;

• valores iguais ou superiores a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), equivalentes a R$ 10.000,00 por mês, por intermédio de cartões de crédito;

•  quaisquer valores mediante a utilização de recursos mantidos no exterior.

As opções disponíveis são:

• Sim;
• Não.

Participação Permanente em Coligadas ou Controladas

Campo IND_PART_COLIG do Registro 0020, que deve ser indicado quando a pessoa jurídica domiciliada no Brasil teve participações permanentes, no ano-calendário, em capital de pessoa jurídica domiciliada

Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação

no Brasil ou no exterior, considerada, pela legislação brasileira, avaliada pelo método de equivalência patrimonial.

deve assinalar este campo. Ao assinalar este campo, são disponibilizados os registros X400 (Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação) e X410 (Comércio Eletrônico). As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Royalties Recebidos do Brasil e do Exterior

PJ Efetuou Vendas a Empresa Comercial Exportadora com Fim Específico de Exportação

Campo IND_VEND_EXP do Registro 0020, que deve ser indicado pela pessoa jurídica que efetuou vendas, no ano-calendário, a empresas comerciais exportadoras. As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Recebimentos do Exterior ou de Não Residentes

Campo IND_ REC_EXT do Registro 0020. As opções disponíveis são:

Sim: Quando

a pessoa jurídica recebeu, durante o ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior ou de não-residentes:

• quaisquer valores mediante operações de câmbio de qualquer natureza;
• quaisquer valores por intermédio de transferências internacionais em reais (TIR), ou seja, provenientes de conta bancária em reais (R$) titulada por não-residente;
• valores iguais ou superiores a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), equivalentes a R$ 10.000,00 por mês, por intermédio de cartões de crédito;
• quaisquer valores por intermédio de depósitos em contas bancárias mantidas no exterior.
• Não.

Ativos no Exterior

Campo IND_ATIV_EXT do Registro 0020, que indica se a pessoa jurídica possui ativos no exterior Brasil ou no exterior, rendimentos a título de royalties relativos a: exploração econômica dos direitos patrimoniais do autor, de marcas, de patentes e de desenho industrial; exploração de know-how; exploração de franquias e exploração dos direitos relativos à propriedade intelectual referente a cultivares. As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

PJ Comercial Exportadora

Campo IND_COM_EXP do Registro 0020. As opções disponíveis são:

• Sim: Deve ser assinalado pela empresa comercial exportadora que comprou produtos com o fim específico de exportação ou exportou, no ano-calendário, produtos adquiridos com esta finalidade;
• Não.

Pagamentos ao Exterior ou a Não Residentes

Campo IND_PGTO_EXT do Registro 0020

Royalties Pagos a Beneficiários do Brasil e do Exterior

. As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Rendimentos Relativos a Serviços, Juros e Dividendos Recebidos do Brasil e do Exterior

• : Deve ser assinalado este campo, a pessoa jurídica que tiver pagado, creditado, entregado, empregado ou remetido, durante o ano-calendário,

• a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no

• exterior ou

• a

• não-residentes;
• Não

Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação

Campo IND_E-COM_TI do Registro 0020. As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Pagamentos ou Remessas a Título de Serviços, Juros e Dividendos a Beneficiários do Brasil e do Exterior

• : Quando selecionado que a pessoa jurídica efetuou durante o ano-calendário

• vendas de bens (tangíveis ou intangíveis) ou tiver prestado serviços, por meio da Internet, para pessoas físicas e jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior,

• Sim;

• Não.

Inovação Tecnológica e Desenvolvimento Tecnológico

Indica se a pessoa jurídica beneficiária de incentivos fiscais relativos às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, ou a pessoa jurídica executora dos programas de desenvolvimento tecnológico industrial ou agropecuário (PDTI/PDTA) de que trata a Lei nº 8.661, de 1993, aprovados até 31 de dezembro de 2005, que não tenha migrado para o regime estabelecido nos arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 2005. As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Capacitação de Informática e Inclusão Digital

Indica se a pessoa jurídica investiu em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação no âmbito dos programas de capacitação e competitividade dos setores de informática e automação e tecnologias da informação de que trata a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e a Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, regulamentadas pelo Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou tiver efetuado venda a varejo nos termos dos arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 2005, que dispõem sobre o programa de inclusão digital. As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Repes, Recap, PATVD, Reidi, Repenec, Reicomp, Retaero, Recine, Resíduos Sólidos, Copa do Mundo, Redit, REPNBL - Redes, Reif e Olimpíadas

Indica se a pessoa jurídica é habilitada no Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) ou no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) instituídos pela Lei nº 11.196, de 2005, regulamentados pelos Decretos nº 5.712, de 2 de março de 2006, e nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005, respectivamente, deve assinalar este campo. Também deve assinalar este campo a pessoa jurídica executora de projeto aprovado no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) ou do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital (PATVD), instituídos pela Lei nº 11.484, de 2007. Este campo deve também ser assinalado pela pessoa jurídica habilitada ou co-habilitada no Regime Especial de Incentivos e Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 6.167, de 24 de julho de 2007. Habilitada ou cohabilitada no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec), instituído pela Lei nº 12.249, de 2010, regulamentado pelo Decreto nº 7.320, de 28 de setembro de 2010. Habilitada no Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (REICOMP), instituído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012. Habilitada no Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira (Retaero), instituído pela Lei nº 12.249, de 2010. Detentora de projeto de exibição cinematográfica aprovado no âmbito do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012. Os estabelecimentos industriais que adquirirem resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, de acordo com o art. 5º da Lei nº 12.375, de 30 de dezembro de 2010, devem assinalar este campo. Habilitada ou co-habilitada no Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol (Recopa), instituído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Habilitada para fins dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014. Habilitada no Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid), instituído pela Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012. Habilitada no Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes), instituído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, regulamentado pelo Decreto nº 7.921, de 15 de fevereiro de 2013. Habilitada ou co-habilitada no Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes (REIF), instituído pela Lei nº 12.794, de 02 de abril de 2013, arts. 5º a 11. Habilitada para fins de fruição dos benefícios fiscais, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.780, de 2013. As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

• deve assinalar este campo;

• Não.

  Nota
  title Nota:
  Ao assinalar este campo, são disponibilizados os registros X400 (Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação) e X410 (Comércio Eletrônico).

Royalties Recebidos do Brasil e do Exterior

CampoIND_ROY_REC do Registro 0020. As opções disponíveis são:

- Sim: Caso a pessoa jurídica que tiver recebido, durante o ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, rendimentos a título de royalties relativos a:

• exploração econômica dos direitos patrimoniais do autor, de marcas, de patentes e de desenho industrial;
• exploração de know-how;
• exploração de franquias e exploração dos direitos relativos à propriedade intelectual referente a cultivares.

- Não:

Royalties Pagos a Beneficiários do Brasil e do Exterior

CampoIND_ROY_PAG do Registro 0020. As opções disponíveis são:

- Sim: Caso a pessoa jurídica tenha efetuado pagamento ou remessa, durante o ano-calendário, a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, a título de royalties relativos a:

• exploração econômica dos direitos patrimoniais do autor, de marcas, de patentes e de desenho industrial;
• exploração de know-how;
• exploração de franquias e exploração dos direitos relativos à propriedade intelectual referente a cultivares;

- Não.

Rendimentos Relativos a Serviços, Juros e Dividendos Recebidos do Brasil e do Exterior

Campo IND_REND_SERV do Registro 0020. As opções disponíveis são:

- Sim. Caso a pessoa jurídica tenha recebido, durante o ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, rendimentos relativos a:

• serviços de assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes que impliquem transferência de tecnologia;
• serviços técnicos e de assistência que não impliquem transferência de tecnologia;
• juros sobre capital próprio, bem como juros decorrentes de contratos de mútuo entre empresas ligadas e juros decorrentes de contratos de financiamento;
• dividendos decorrentes de participações em outras empresas;

- Não.

Pagamentos ou Remessas a Título de Serviços, Juros e Dividendos a Beneficiários do Brasil e do Exterior

CampoIND_PGTO_REM do Registro 0020. As opções disponíveis são:

- Sim. Caso a pessoa jurídica tenha pago ou remetido, durante o ano-calendário, a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, valores relativos a:

• serviços de assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes que impliquem transferência de tecnologia;
• serviços técnicos e de assistência que não impliquem transferência de tecnologia;
• juros sobre capital próprio, bem como juros decorrentes de contratos de mútuo entre empresas ligadas e juros decorrentes de contratos de financiamento;
• dividendos decorrentes de participações em outras empresas.

- Não.

Inovação Tecnológica e Desenvolvimento Tecnológico

Campo IND_INOV_TEC do Registro 0020, que indica se a pessoa jurídica possui ativos no exterior. As opções disponíveis são:

- Sim: Caso a pessoa jurídica seja beneficiária de incentivos fiscais relativos às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, ou a pessoa jurídica seja executora dos programas de desenvolvimento tecnológico industrial ou agropecuário (PDTI/PDTA) de que trata a Lei nº 8.661, de 1993, aprovados até 31 de dezembro de 2005, que não tenha migrado para o regime estabelecido nos arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 2005;

- Não.

Capacitação de Informática e Inclusão Digital

Campo IND_CAP_INF do Registro 0020, que indica se a pessoa jurídica possui ativos no exterior. As opções disponíveis são:

- Sim: Caso a pessoa jurídica tenha investido em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação no âmbito dos programas de capacitação e competitividade dos setores de informática e automação e tecnologias da informação de que trata a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e a Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, regulamentadas pelo Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou tiver efetuado venda a varejo nos termos dos arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 2005, que dispõem sobre o programa de inclusão digital, deve preencher este campo com “Sim”.

- Não.

Repes, Recap, PATVD, Reidi, Repenec, Reicomp, Retaero, Recine, Resíduos Sólidos, Copa do Mundo, Redit, REPNBL - Redes, Reif e Olimpíadas

Campo IND_PJ_HAB do Registro 0020, que indica se a pessoa jurídica possui ativos no exterior. As opções disponíveis:

- Sim: Caso a pessoa jurídica se enquadre em algumas das situações abaixo:

• Habilitada no Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes ou no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap);
• Executora de projeto aprovado no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) ou do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital (PATVD).
• Habilitada ou co-habilitada no Regime Especial de Incentivos e Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi);
• Habilitada ou co-habilitada no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec);
• Habilitada no Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (REICOMP);
• Habilitada no Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira (Retaero);

- Não.

Campo IND_POLO_AM do Registro 0020. As opções disponíveis são:

• Sim: Caso a pessoa jurídica que estiver localizada na área de atuação da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) que seja beneficiária dos incentivos de que trata o Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e alterações posteriores; a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e alterações posteriores; ou o Decreto-lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, e alterações posteriores (Amazônia Ocidental),;
• Não.

Zonas de Processamento de Exportação Ocidental

Campo IND_ZON_EXP do Registro 0020, que indica se a pessoa jurídica possui ativos no exterior. As opções disponíveis são:

• Sim: Caso a pessoa jurídica seja autorizada a operar em Zonas de Processamento de Exportação

Zonas de Processamento de Exportação Ocidental

• , voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, de acordo com o estabelecido pela Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007 e pela Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008

• Sim;
• Não.

Áreas de Livre Comércio

Campo IND_AREA_COM do Registro 0020, que indica se a pessoa jurídica

possui ativos no exterior. As opções disponíveis são:

• Sim: Caso a pessoa jurídica seja autorizada a operar nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista, Bonfim, Tabatinga, Macapá e Santana, Brasiléia, Cruzeiro do Sul ou Guajará-Mirim, beneficiária dos incentivos de que tratam a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, a Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008, a Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, o Decreto nº 517, de 8 de maio de 1992, a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, e a Lei nº 8

• .210, de 19 de julho de 1991, e alterações posteriores;
• Não.

Campo IND_PAIS_A_PAIS do Registro 0020. As opções disponíveis são:

• Sim: Caso a pessoa jurídica seja uma entidade integrante de grupo multinacional, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.681/2016;
• Não.

Campo IND_RECOPA do Registro 0021, pode ser:

• Sim;
• Não.

Campo IND_COPA_DO_MUND do Registro 0021, pode ser:

• Sim;
• Não.

Campo IND_RETID do Registro 0021, pode ser:

• Sim;
• Não.

Campo IND_REPES do Registro 0021. As opções disponíveis são:

• Sim;
• Não.

Campo IND_RECAP do Registro 0021. As opções disponíveis são:

• Sim;
• Não.

Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis)
 

Campo IND_PADIS do Registro 0021. As opções disponíveis são:

• Sim;
• Não.

Campo IND_PATVD do Registro 0021. As opções disponíveis são:

• Sim;
• Não.

Campo IND_REIDI do Registro 0021. As opções disponíveis são:

• Sim;
• Não.

Campo IND_REPENEC do Registro 0021. As opções disponíveis são:

• Sim;
• Não.

Campo IND_REICOMP do Registro 0021. As opções disponíveis são:

• Sim;
• Não.

Campo IND_REICOMP do Registro 0021. As opções disponíveis são:

• Sim;
• Não.

Campo IND_RECINE do Registro 0021. As opções disponíveis são:

• Sim;
• Não.

Campo IND_RESIDUOS_SOLID do Registro 0021. As opções disponíveis são:

• Sim;
• Não.