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O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação diferenciado e simplificado de cobrança aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
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