Histórico da Página

Segmento:

Backoffice

Função:

EX7000 - Manutenção da Declaração Única de Exportação

Solução/Implementação:

Para ser permitido realizar a Retificação da DU-E foram inseridas as seguintes regras no produto:

É permitido alterar e/ou retirar a informação do Enquadramento para qualquer outra informação desde que não existam relacionamentos ativos, como por exemplo dados de Ato Concessório e/ou Notas Fiscais de Drawback caso utilizado Enquadramento de Operação de Drawback Suspensão/Isenção;

É permitido ao usuário alterar o Enquadramento para Isenção ou Drawback Suspensão desde que as informações do Ato Concessório estejam condizentes:
- Enquadramento 81105 (isenção): aceita somente informações do Ato Concessório que sejam do Tipo Isenção;
- Enquadramento 81101 (suspensão): aceita somente informações do Ato Concessório que sejam do Tipo Suspensão;

Para integração com o Siscomex, quando informado Enquadramento de Isenção, deve ser mantido o enquadramento original do item.

Quando informado Enquadramento somente de Isenção, ou seja, alterar os que haviam sido informados originalmente, deverá ser emitida uma mensagem de erro informando ao usuário que para a Retificação com Drawback Isenção, deve ser mantidos os enquadramentos originais do item.

Qualquer alteração realizada na DU-E, estando ela já integrada com o Siscomex, deverá ser realizada sua Retificação através do botão correspondente;

Não é permitido informar para o mesmo item Enquadramentos do tipo Isenção e Suspensão simultaneamente;

Não é permitido informar Enquadramento Drawback Isenção quando a Situação da DU-E não for averbada.