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Questão: | Contribuinte solicita que seja realizado pelo sistema as regras apresentadas pelo Manual de Escrituração - ICMS/ST Serviços de Transporte do Estado de Minas Gerais. |
Resposta: | Detalhar os procedimentos para escrituração na EFD – Escrituração Fiscal Digital das operações e prestações que estão relacionadas à apuração do ICMS/ST incidente sobre os serviços de transporte, a partir de 01/10/2014, considerando o disposto no Decreto nº46591/2014. Dispõe sobre os lançamentos a serem realizados pelo remetente/alienante/substituto tributário referentes ao ICMS incidente sobre os serviços de transporte: Lançamentos Fiscais:
Pré-Requisitos para os Lançamentos NF-e de Saída de Mercadoria para fora do Estado;
Onde no 1° e 2° caso o campo 3 do registro C195 deve ser informado a narrativa “o número do CNPJ ou CPF do transportador contratado”, ou seja, para cada lançamento que tiver transportadora distinta, deverá ser informado um CNPJ distinto na narrativa deste ajuste. |
Chamado/Ticket: | 6445634 |
Fonte: | Manual de Escrituração – ICMS/ST Serviço de Transporte |