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  • DT - Medida Provisória 905/2019

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Medida Provisória (MP) é uma norma legislativa adotada pelo presidente da República que, pela sua definição, deve ser editada somente em casos de relevância e urgência, mas que para virar lei precisa ser aprovada pelo Congresso. 

Este documento técnico tem como objetivo orientar os usuários como será tratado a MP 905 no módulo TOTVS Folha de Pagamento para atender as determinações especificadas na MP 905.