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02. SITUAÇÃO/REQUISITO

Ao efetuar a emissão de dar entrada em uma NF de importação onde a operação não é passível de crédito de PIS e COFINS (CST 71), o valor de do Imposto de Importação (II) não é somado na Base de calculo do ICMS quando o parâmetro MV_EIC0064 = .T.

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Implementada a correção para ser considerado o valor de do Imposto de Importação (II)  na Base de calculo do ICMS quando o parâmetro MV_EIC0064 = .T.

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• Base de cálculo de ICMS em operações de importação: 
  http://tdn.totvs.com/pages/releaseview.action?pageId=359466745
• Decreto nº 6.426 de 7 de Abril de 2008 (reduz a zero as alíquotas de PIS e COFINS nas operações de importação de produtos farmacêuticos: 

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6426.htm

• Tabela 4.3.3 - Tabela Código da Situração Situação Tributária Referente ao PIS - CST PIS: http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/1629

• Tabela 4.3.4 - Tabela Código da Situração Situação Tributária Referente ao COFINS - CST COFINS: http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/163

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