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Art 1º Fica instituído o "Sistema de Pedido Eletrônico de Ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária ou recolhido por antecipação com encerramento da fase de tributação – Ressarcimento Eletrônico”, destinado à apuração do imposto a ser restituído ao contribuinte substituído, nos termos do art. 373, do Regulamento ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999. 1º As informações exigidas pelo Ressarcimento Eletrônico serão apresentadas mensalmente, por meio de serviço disponível no Domicílio Tributário Eletrônico –DT-e, sendo um único pedido para todo o período de referência. |
03. SOLUÇÃO
OF0203 - Manutenção/Consulta das informações de todas as tabelas
Incluída nova tabela dwf-produt-ressarcto (DWF Produto Ressarcimento).
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Alterada a tabela dwf-doc-it-ressarcto-cat (Documento Item - Ressarcimento ICMS) para receber o novo campo val-control-sdo (valor do controle de saldo).
OF0172 - Relaciona NF Saída X NF Entrada
Programa alterado para:
- Gravar o controle de saldo no campo novo dwf-doc-it-ressarcto-cat.val-control-sdo.
- Gravar o Valor do FCP ST no campo livre dwf-doc-it-ressarcto-cat.val-livre-2.
- Quando a UF do estabelecimento for AM e o primeiro digito da CFOP da saída for diferente de 6 (a saída não for interestadual) grava o campo livre dwf-doc-it-ressarcto-cat.log-livre-1 = NO (indicador da geração da CAT158) .
OF0178 - Geração Ressarcimento ICMS ST - AM
Este programa tem por objetivo realizar a geração do arquivo XML para importação no sistema Ressarcimento Eletrônico.
O arquivo XML é gerado por Raiz de CNPJ, ou seja, agrupará os estabelecimentos pelos 8 primeiros dígitos do CNPJ. Exemplo: O estabelecimento centralizador com CNPJ 22.111.333/0001-99 será agrupado com todos os estabelecimentos iniciados em 22.111.333, que sejam da UF AM.
Pasta Seleção:
Detalhamento dos campos:
Estabelecimento CentralizadorResponsável: Informar o código do estabelecimento que será o responsável como declarante dos arquivos XML. A origem dos dados está no programa CD0403 - Manutenção Estabelecimento.
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Pasta Parâmetros:
Detalhamento dos campos:
Versão Layout: Informar o código da versão do leiaute conforme a tabela indicada no Ato COTEPE, seguindo as mesmas orientações do Guia Prático da EFD publicado no Portal Nacional do Sped.
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ARQUIVO DE PEDIDOS: ArquivoPedidos-AM-RAIZCNPJ-DDMMAAHHMMSS.XML (Raíz do CNPJ e Dia+Mês+Ano+Hora+Minuto+Segundo)
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Atualização do ambiente:
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