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Em 22/03/2020, foi publicada a Medida Provisória nº 927/2020, dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Atualizações de Patches
As principais alterações trabalhistas promovidas pela MP 927 são as seguintes:
a) Teletrabalho (artigos 4º e 5º)
A MP permitiu a adoção do teletrabalho para estagiários e aprendizes.
b) Antecipação de férias individuais (artigos 6º a 10)
- Aviso até 48 hrs antes (linhas precisam avaliar)
- Não pode ser inferior a 5 dias corridos
- pode antecipar mesmo se período aquisitivo não estiver completo, mediante a acordo individual
- Grupo de Risco terão prioridade para antecipar férias
- Não se aplica em produto
- Profissionais da Saúde ou de serviços essenciais podem ter férias ou Licenças não remuneradas interrompidas
- Similar ao processo de interrupção de férias para Licença Maternidade . Maiores detalhes veja como proceder no link abaixo:
- ⅓ de férias podem ser pagas até Dezembro/20 se o empregador desejar
- Férias antecipadas podem ser pagas na folha do gozo das férias.
- Na Rescisão considerar eventuais ⅓ de férias que não foram pagos ainda
- Descontar férias antecipadas na rescisão quando o empregado não possui período aquisitivo
c) Concessão de férias coletivas (artigos 11 e 12)
https://docs.google.com/document/d/1TGRSge12ys5uspLTMxYIMCoxm0LMdQSwLLBBDcGlzZM/edit
d) Aproveitamento e antecipação de feriados (artigo 13)
e) Banco de horas (artigo 14)
f) Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho (artigos 15 a 17)
g) Diferimento do recolhimento do FGTS (artigos 19 a 25)
Veja maiores atualizações TOTVS no link abaixo :
https://www.totvs.com/blog/fiscal-clientes/adequacoes-e-alternativas-trabalhistas-covid-19/