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01. DADOS GERAIS

Linha de Produto:

Linhas_totvs

Linha	Linha Datasul

Segmento:

Segmentos_totvs

Segmento	Backoffice

Módulo:

MOF - Módulo de Obrigações Fiscais

Função:

Rotina	Nome Técnico
OF0301	Manutenção Parâmetros Obrigações Fiscais
OF0415	Geração ADRC-ST PR
html.icmsRefundPR	ADRC-ST - Paraná

Requisito/Story/Issue:

DMANFISDTS-12017, DMANFISDTS-12016, DMANFISDTS-12015, DMANFISDTS-12018

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

Informações

icon	false
title	ADRC-ST - Paraná

Foi desenvolvido para atender a decisão do STF (RE 593.849/MG) – “É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de ST para frente se a BC efetiva da operação for inferior à presumida”.

Regulamentada no Paraná pela Lei 19.595/2018 de julho de 2018, para fato gerador ocorrido a partir de 20 de outubro de 2016, cabendo ao contribuinte substituído:

1 - A restituição da diferença na hipótese da BC se realizar por valor inferior;
2 - Recolher a diferença na hipótese de se realizar por valor superior;

Objetivo

Disponibilizar aos contribuintes substituídos uma ferramenta para prestarem informações necessárias à apuração do ICMS ST e Fecop a recuperar, a ressarcir ou a complementar.

Finalidade do Arquivo

Atender aos contribuintes substituídos do Regime Normal e do Regime do Simples Nacional.

- Possibilitar a recuperação, o ressarcimento ou a complementação do ICMS ST e ressarcimento ou restituição do Fecop, nas seguintes hipóteses:

I – saídas em operações interestaduais, exceto às com combustíveis submetidas ao Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - Scanc;
II – saídas em operações internas destinadas a consumidor final;
III – saídas em operações internas destinadas a contribuintes do regime do Simples Nacional;
IV – saídas em operações internas com produtos alimentícios, destinados a merenda escolar, órgãos da administração pública, cozinhas industriais, restaurantes e similares, hotéis e similares, pizzarias e lancherias.

****COLOCAR AQUI O QUE O DESENVOLVIMENTO FARÁ.*****

03. SOLUÇÃO

html.icmsRefundPR - ADRC-ST - Paraná

Tela de Geração do Relatório

Para a geração dos arquivos da ADRC-ST - Paraná basta abrir a tela apresentada abaixo, a mesma possui filtros para preenchimento de estabelecimentos que deverão estar cadastrados com o estado do Paraná no CD0403 - Manutenção de Estabelecimentos e, um período que deve ser obrigatório para a geração dos arquivos.

OF0301 - Manutenção Parâmetros Obrigações Fiscais

Implantado o campo Centro de Distribuição que permite identificar quando o estabelecimento em questão é ou não um Centro de Distribuição.

04. DEMAIS INFORMAÇÕES

Card documentos

Informacao

1 – CD4035 – Informação Complementar da Nota Fiscal – Entrada: Quando inserido a Informação Complementar da Nota Fiscal – Entrada no CD4035, essa informação é impressa no registro 0450. Não é tratada nesse desenvolvimento. 2 – OF0112 – Parâmetros Configuração Fiscal: Quando parametrizado descrição para os Registros 0460 e C195 do Sped Fiscal em algum ajuste é utilizado na geração do Registro C197 o código da observação parametrizada. Então se existir descrição parametrizada para o ajuste e o mesmo ajuste estiver parametrizado no OF0301 para sumarizar por CFOP, o registros C197 será gerado pela chave do documento, CFOP e código da observação parametrizada.

Titulo

IMPORTANTE!

05. ASSUNTOS RELACIONADOS

https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/sped/Paginas/Orienta%C3%A7%C3%B5es%20Portaria%20CAT%2066%20de%202018.aspx

Templatedocumentos

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