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• A capitulação legal da restituição (ex.: furto, venda pra para outra UF, etc.).

Não se trata de exigir novas informações. São informações que, obrigatoriamente, já são apuradas pelo contribuinte que apropria crédito em decorrência de restituição ST. O que se passará a exigir é o lançamento dessas informações dentro da EFD.

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No programa OBF11500 deve ser feita a parametrização de exceções de notas fiscais de entrada, ou seja, as notas fiscais que possuírem o "CFOP" ou "Grupo de despesa" informados nesse campo, não serão consideradas para o calculo cálculo do ressarcimento, quando for feito o processamento e buscar a ultima última entrada referente ao item, o cadastro dos grupos sera será realizado no programa VDP10005.

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• Seleção das notas fiscais de saída

No programa OBF11500  OBF11500 é possível selecionar as notas fiscais de saída que terão direito ao ressarcimento, e  e será processado processada a apuração, onde irá buscar a ultima última entrada , ou as ultimas últimas entradas até encontrar a quantidade necessária correspondente a saída do item, para calcular o valor do ICMS -ST a se ressarcir. 

Nessa tela será informado o período, devendo ser sempre mensal, e as opções de seleção das notas fiscais de saída, numero número da nota, grupo fiscal item, item, classificação ou natureza de operação, sendo apresentado abaixo as notas de saída conforme filtro informado.

Para as notas serem processadas e calculado o valor de ressarcimento, deve ser selecionado a nota fiscal que é apresentado em tela, os campos que devem ser preenchidos conforme legislação em tela e se refere ao registro C176 são eles, o Campo 18  COD COD_RESP_RET - Código do responsável pela retenção, Campo 19  19 COD_MOT_RES - Código do Motivo do Ressarcimento, Campo 25 COD_DA - Código modelo do documento e o Campo 26 NUM_DA - numero número do documento de arrecadação.

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No relatório será apresentada na primeira linha a nota fiscal de saída que foi selecionada em tela e feito o processamento para o calculocálculo, e abaixo as notas fiscais de entrada que acobertaram a quantidade de itens referente a nota que tem direito ao ressarcimento.

Para o calculo cálculo do valor a ser ressarcido é utilizado o valor da base de calculo cálculo do ICMS - ST da nota fiscal de entrada e multiplicado pela alíquota interna do item, a mesma que foi castrada no programa MAN10021.

Ex. CalculoCálculo: 347,00 * 17% = 58,99, como a nota de saída tem quantidade 2, foram selecionadas as ultimas últimas duas entradas que possuíam o item.

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Exemplo de escrituração SEFAZ - RS - RS  – ressarcimento por entrada no estabelecimento adquirente que ensejar crédito fiscal 

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Transcreve-se abaixo as mesmas observações:,

1. Código informativo usado em C197: RS99993016;

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2. Essa nota fiscal tem vinculação com um motivo que exige a apresentação obrigatória de registro C113 (ex.: RS99993016);,

3. É necessário relacionar cada registro C113 ao motivo a que se refere;

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Nessa tela relacionar a nota fiscal de entrada que se refere o código do ajuste informado na tela cima, se for informado o item nessa tela, será apresentando apresentado no C197, caso contrario contrário, o campo do item irá ficar vazio.

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Para gerar o registro C110 com o mesmo código de ajuste apresentado no C197, deverá ser seguido os procedimentos abaixo no SUP3760 em informações complementares NFE (9_compl_nfe), e para gerar o registro C113 é necessário que a nota fiscais fiscal de origem do ressarcimento esteja relacionada.

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Conforme exemplo apresentado no manual de escrituração de restituição ST disponibilizado pela SEFAZ de RS, a nota fiscal com CFOP 1.603 deve ser escritura apenas com o valor do ICMS, sem a base de calculocálculo, alíquota, ou valor total da nota, e CST000 - tributado integralmente, ou 090 - Outros.

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A nota fiscal deve ser escriturada no SUP3760, apenas com valor de ICMS, não deve ter base de calculocálculo, alíquota, ou valor total na nota, e o CST deve está estar de acordo com a tributação da nota fiscal, assim como é apresentado no exemplo da SEFAZ de RS:

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